ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4396 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a finalidade de aquisição de softwares permanentes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade: 01 – Coordenadoria Administrativa e Fazendária

Função: 04 - Administração

Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação

Programa: 0054 – Informações Automatizadas

Atividade: 2.229 – Manutenção dos Sistemas Informatizados do Poder Executivo

 

Natureza da Despesa:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Valor: R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anteriorn na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D85F7350