ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.898/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2009.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado a letra “e” do art 12 da Lei nº 2.074/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 12 – ...

...

...

...

...

A localização e disposição das áreas públicas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público, serão definidos pelo Município. O percentual de áreas públicas será de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento), sendo que 10% (dez por cento) ou mais deverá ser destinado a área institucional e o restante ao sistema de circulação.”

Parágrafo Único: ...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de abril de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:D867BCE1