ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.898/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a letra “e” do art 12 da Lei nº 2.074/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 12 – ...
...
...
...
...
A localização e disposição das áreas públicas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público, serão definidos pelo Município. O percentual de áreas públicas será de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento), sendo que 10% (dez por cento) ou mais deverá ser destinado a área institucional e o restante ao sistema de circulação.”
Parágrafo Único: ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de abril de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:D867BCE1