ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
03.01 14 0422 0208 2,097 Projeto de Qualificação das Mulheres
3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ V.1069..........................R$ 100.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ V.0001..............................R$10.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D86E6E45