ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

03.01 14 0422 0208 2,097 Projeto de Qualificação das Mulheres

3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ V.1069..........................R$ 100.000,00

3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ V.0001..............................R$10.000,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de dezembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D86E6E45