ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.867, DE 19 DE JULHO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução no próprio orçamento, para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução no próprio orçamento, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

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12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000310 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 4.500,00.

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......... R$ 4.500,00

 

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Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a redução do próprio orçamento, segue as especificações abaixo:

 

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12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000310 – Material de Consumo.............................................R$ 4.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................R$ 4.500,00

 

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D88F8B75