ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3924 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 05 DE JUNHO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.180, de 05 de junho de 2018, que transformou Zona de Transição 2, com área de 62.8901,71m², situada no Polígono formado pela Avenida Presidente Getúlio Vargas, Estrada Diogo Inácio de Barcellos, Rua Henrique Dias e Rua Barbosa Neto, em Zona Mista parte.

 

Art. 2º. O polígono (área) de que trata o artigo anterior deixa de constituir Zona Mista (ZM), retornando a constituir Zona de Transição 2 (ZT 2).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

  

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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