ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1763.2023

Lei 1763/2023

 

Autoriza o poder executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro e do técnico de enfermagem.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de complementação da remuneração a ser repassada aos seguintes profissionais contratados pelo Município de Pedras Altas:

I –enfermeiros;

II –técnicos de enfermagem.

 

Art. 2º O Município de Pedras Altas repassará, como parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes das funções previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional 127/2022 e na Lei Federal nº 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.

§ 1º Considera-se remuneração, para fins do cálculo de complementação, o conceito legal previsto na Lei Federal nº 8112/90, art. 41.

 

§ 2º O repasse deverá ser proporcional à carga horária contratada, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

 

§ 3º Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.

§ 4º Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização;

 

§ 5º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN 7222, bem como a EC 128/2022, o valor nominal do “Completivo Remuneratório” sofrerá a mesma restrição, podendo ser ajustado ou completamente excluído em determinado período ou até que os repasses eventualmente sejam restabelecidos.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata esta lei, como

parcela autônoma, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as remunerações.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 02 de outubro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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