ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.107, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente dois operadores de máquinas por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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02 |
Operador de Máquinas |
Nível de 4ª série do ensino fundamental. |
R$ 1.725,08 + 20% de insalubridade |
44h |
Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Agricultura.
Art. 5.° Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do presente exercício no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a cobertura das despesas previstas no presente projeto de Lei, e serão atendidas pela seguinte classificação Orçamentária:
10.01. 04 0122 00001 2.050 MANUT. SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(AAA).0001-3190.04-0001-CONTRAT.POR TEMPO DETERMINADO.....R$ 40.000,00
Art. 6º Para a cobertura do crédito especial, fica o executivo municipal autorizado a reduzir dotações orçamentárias no valor de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais) sob a seguinte classificação orçamentária:
11.01 -99.0999 0000 0.014 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA PARA CRÉD. ADIC.
0798 – 0001 – 9999.99.99.01 – Reserva de Contingência Fonte 0001........R$ 40.000,00
Art. 7.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
OPERADOR DE MÁQUINAS
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, máquinas rodoviárias, agrícolas, motoniveladoras, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; executar terraplanagem e serviços de reboque, auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.
c) Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D8A3F90C