ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para criação de rubrica e adequação de contas, no valor de R$ 3.818.399,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) – Recurso 0621.0000297 – tendo com fonte a entrada de recurso prevista na Portaria SES nº 174 de 24 de fevereiro de 2023 e conforme orientações e esclarecimentos contidos na Nota Técnica DGA/SES Nº 004/2023 que define o repasse de recurso de incremento temporário e excepcional a ser repassado aos hospitais sob gestão estadual e aos hospitais sob gestão municipal, para realização de cirurgias, exames e procedimentos necessários à ampliação do diagnóstico em Oncologia.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.818.399,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.27 – MANUTENÇÃO ONCOLOGIA

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000297 – OUTROS SERVIÇOS TERC. – PJ....

R$

1.909.199,83

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0621.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO............

R$

1.909.199,83

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte os repasses de recurso previstos na Portaria SES nº 174 de 24 de fevereiro de 2023 e conforme orientações e esclarecimentos contidos na Nota Técnica DGA/SES Nº 004/2023 que define o repasse de recurso de incremento temporário e excepcional a ser repassado aos hospitais sob gestão estadual e aos hospitais sob gestão municipal, para realização de cirurgias, exames e procedimentos necessários à ampliação do diagnóstico em oncologia. Conforme o artigo 6º da Portaria SES 174/2023, o repasse dos valores será realizado em caráter excepcional, de forma pré-fixada, em duas parcelas fixas, a serem utilizadas exclusivamente para o custeio de exames, procedimentos e cirurgias relacionadas ao diagnóstico de oncologia na sua integralidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Lei nº 9.914, de 18/09/2023.................................2)

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D8A6AC77