ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 1º DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – Órgão consultivo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal e a Comunidade, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

 

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;

II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

III – propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

V – zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VI – realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;

VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;

VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.

 

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 14 (quatorze) representantes titulares e seus respectivos suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito, sendo constituída por 07 (sete) representantes do poder público municipal e 07 (sete) representantes de organizações da sociedade civil ou que exerçam algum trabalho referente a defesa de direitos das mulheres, assim definidos:

 

I – As representantes das Organizações da Sociedade Civil:

a) 01 (um) membro do sexo feminino representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer;

b) 01 (um) membro do sexo feminino representante da OAB Mulher;

c) 01 (um) membro do sexo feminino representante da União Brasileira de Mulheres;

d) 01 (um) membro do sexo feminino representante dos Sindicatos de Trabalhadores;

e) 01 (um) membro do sexo feminino representante de Clube de Serviços;

f) 01 (um) membro do sexo feminino representante de Associações de Moradores e/ou Vilas; e

g) 01 (um) membro do sexo feminino representante dos órgãos de segurança pública do Estado.

 

II – As representantes do Poder Público Municipal:

a) 02 (dois) membros do sexo feminino representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

b) 02 (dois) membros do sexo feminino representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) membro do sexo feminino representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e

e) A primeira dama do Município ou a esposa do Vice-Prefeito.

 

§1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.

§2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

§3º - As representantes das sociedades civis serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

§4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

§5º - Haverá reuniões plenárias ordinárias, no mínimo, uma vez a cada dois meses e extraordinárias, quando necessário, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do Conselho.

§6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um igual período.

§7º - As reuniões do Conselho Municipal do Direito da Mulher - CMDM ocorrerão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA

 

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I - Plenário

II - Diretoria:

a) presidência;

b) vice-presidência;

c) secretária-geral.

III - Comissões Temáticas

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo municipal.

 

Art. 5º - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será Estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CMDM e com a execução das suas atividades estarão vinculadas à Coordenação Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e órgão para financiar as atividades do CMDM.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 1º de junho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:D8C8C73A