ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4313 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a instituir o Projeto Vida Ativa.
§ 1º O Projeto Vida Ativa terá como sede o Ginásio Municipal Capitão Eduardo Ribeiro Bonumá, o Bonumazão, e utilizará as dependências e estrutura do Conselho Municipal de Desportos (CMD).
§ 2º A participação ao projeto fica restrito ao público feminino, com idade a partir dos 18 anos.
§ 3º O objetivo do projeto é a promoção da saúde, proporcionando lazer, confraternização, atividades e práticas físicas.
§ 4º As atividades ocorrerão duas vezes por semana com planos de aulas por faixa etária e com a presença de ao menos 1 (um) instrutor por aula.
Art. 2º Todo o material físico ou humano necessário à instalação do Projeto Vida Ativa, será de responsabilidade do Município.
Art. 3º O Projeto Vida Ativa será público e gratuito, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço.
Parágrafo único. Poderão ocorrer contribuições espontâneas como quilos de alimentos ou produtos não perecíveis que serão destinados para finalidades sociais.
Art 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D8C96CE7