ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.180, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, PREVISTA NO ART. 97,§ 8º, INCISO III DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Alvorada, a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, §8, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

 

Art. 2º. A Câmara de Conciliação será coordenada pelo Procurador-Geral do Município e composta por (02) membros e (02) suplentes, representantes dos seguintes órgãos:

I – 01 representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM);

II – 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

 

Art. 3º. Compete à Câmara de Conciliação compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Município de Alvorada, observando-se a ordem cronológica dos precatórios.

§1º À conciliação serão destinados 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§1º e 2º do art. 97 do ADCT.

§2º Na hipótese de haver saldo dos recursos previstos para o acordo direto, após o procedimento de conciliação, ele será reservado para pagamento, em conta vinculada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), pela mesma modalidade, para o exercício seguinte, cumulando-se com os depósitos das parcelas futuras previstas no art. 101 do ADCT.

 

Art. 4º. A Câmara de Conciliação de Precatórios, através de ato de convocação publicado em meio de comunicação oficial, buscará garantir ampla divulgação a todos os credores titulares de precatórios que queiram celebrar acordo, devendo o edital definir os prazos para a apresentação de requerimentos e os atos inerentes à habilitação, observados os seguintes critérios:

I – obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição de precatório;

II – pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório observadas as condições definidas em decreto regulamentador;

III – possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 02 (dois) anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II deste artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário, previstos no art. 97, §2º e §8º, inciso III, do ADCT;

IV – incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e

V – quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.

 

Art. 5º. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.

 

Art. 6º. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do Procurador-Geral do Município e à homologação do juízo responsável pelo pagamento do precatório junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), como condição para o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.

 

Art. 7º. Serão publicados editais convocatórios, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.

 

Art. 8º. O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração específica, deverá manifestar seu interesse, apresentando proposta, por escrito na PGM, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação.

§ 1º. O acordo poderá ser celebrado com o titular do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais com a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial respectivo.

§2º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.

§3º Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a abranger a integralidade do crédito.

 

Art. 9º. A organização e os procedimentos relacionados à autuação da Câmara de Conciliação de Precatórios serão regulados por Decreto.

 

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotaçõs orçamentárias próprias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:D8CF0CFA