ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos I e II, constante no art. 4º da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, deixando o cargo de Monitor Social de integrar o Quadro de Nível Superior e passando a integrar o Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio, conforme segue:

 

(...)

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

 

I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio

 

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga horária

(...)

 

 

 

Monitor Social

2

4

40h

(...)

 

 

 

 

II - quadro de CARGOS de nível SUPERIOR

 

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga horária

(...)

 

 

 

Monitor Social

2

6

40h

(...)

 

 

 

 

(...)

 

Art. 2º Fica alterado o Quadro de Nível, constante no art. 14, §2º da Lei nº 2.801/2018, deixando o cargo de Monitor Social de integrar o Nível III e passando a integrar o Nível II, conforme segue:

 

(...)

 

Art. 14 A promoção vertical somente será concedida mediante:

 

(...)

 

§ 2º No momento da posse, o servidor será enquadrado no nível inicial de habilitação para provimento, conforme disposição do quadro abaixo

 

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

Agente de Obras e Serviços Públicos

Fiscal

Agente de Controle Interno

Almoxarife

Oficial Administrativo

Agente de Fiscalização

Auxiliar Administrativo

Técnico em Informática

Assistente Social

Auxiliar de Eletricista

Tesoureiro

Cirurgião-Dentista

Auxiliar de Serviço Social

Desenhista

Contador

Borracheiro-Frentista

Auxiliar em Saúde Bucal

Enfermeiro

Contramestre de Obras

Atendente da Educação

Engenheiro Civil

Carpinteiro

Secretário de Escola

Farmacêutico

Eletricista

Técnico Agrícola

Fisioterapeuta

Merendeira/Servente

Técnico em Enfermagem

Médico/ESF

Motorista

Atendente de Farmácia

Médico Veterinário

Operador de Máquinas

Monitor Social

Monitor Social

Operário

 

Nutricionista

Pedreiro

 

Procurador Jurídico

Recepcionista-Telefonista

 

Psicólogo

Servente

 

 

Mecânico

 

 

 

(...)

 

Art. 3º Fica alterado o anexo I – Quadro de Cargos - da Lei nº 2.801/2018, passando o padrão e o valor do cargo de Monitor Social, a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

quadro de CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO

VALOR (R$)

(...)

 

 

Monitor Social

4

R$ 1.558,69

(...)

 

 

 

(...)

 

Art. 4º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio - da Lei nº 2.801/2018, passando o padrão e os requisitos de investidura do cargo de Monitor Social, a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGOS EFETIVOS

 

QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

 

MONITOR SOCIAL

PADRÃO: 4

(...)

Requisitos para investidura: Ensino Médio + Magistério + Especialidade em cursos de educação especial e Prova de Títulos.

 

(...)

 

Art. 5º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio - da Lei nº 2.801/2018, passando os requisitos de investidura no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGOS EFETIVOS

 

QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

 

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

 

Requisitos para investidura Ensino Médio + Curso de Auxiliar de Saúde Bucal + Habilitação legal para o exercício da profissão – Registro no Conselho de Classe de Odontologia.

 

(...)

 

Art. 6º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio - da Lei nº 2.801/2018, passando os requisitos de investidura para o cargo de Técnico Agrícola, a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGOS EFETIVOS

 

QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

TÉCNICO AGRÍCOLA

 

Requisitos para Investidura: Ensino Médio – Curso Técnico Agrícola ou Agropecuária + Habilitação Legal no respectivo Conselho de Classe.

 

(...)

 

Art. 7º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Superior - da Lei nº 2.801/2018, passando os requisitos de investidura para o cargo de Nutricionista, a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

NUTRICIONISTA

Requisitos para investidura: Curso Superior em Nutrição + Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro no Conselho de Classe de Nutrição.

(...)

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:D8D61906