ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.313, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“PROÍBE A RECUSA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE ESQUIZOFRENIA OU OUTRAS PSICOSES CRÔNICAS, EM RAZÃO DA DATA DE SUA EMISSÃO, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Alvorada recusar laudo médico pericial que ateste esquizofrenia ou outras psicoses crônicas, em razão da data de sua emissão.
§1°O laudo deverá ser emitido por instituição pública ou por profissionais e empresas de saúde credenciadas pela Administração Pública.
§2° No caso de laudo particular, deverá ser verificado se o estabelecimento ou o profissional emitente é credenciado por órgão ou entidade integrante da Administração Pública, compreendida como o Sistema Único de Saúde (SUS), O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as secretarias de saúde ou outros órgãos públicos competentes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:D8DDC365