ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.687, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º A revisão geral anual, aos servidores do Poder Legislativo, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será concedida, aos vencimentos dos servidores do legislativo, a aplicação do índice de 11,36 % a contar de 1.º de março de 2016.

Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetro a variação do índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, ocorrido de março de 2015 a fevereiro de 2016.

Art. 2.º O índice de que trata o artigo 1.º incidirá sobre o padrão de referencia de que trata o art. 24, da Lei N.º 2.269, de 16 de março de 2010.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE MARÇO DE 2016.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:D8E11C20