ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.031/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.031/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.
“ACRESCENTA, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam acrescidas ao Anexo I da Lei Municipal nº 812, de 30 de outubro de 1990, que adota no serviço público do Município de Redentora o Plano de Classificação de Cargos e Funções, estabelece o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências, as atribuições do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, na forma do Anexo Único desta Lei, conforme segue:
Cargo: Psicólogo
Atribuições:
I – Planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades técnicas inerentes à Psicologia no âmbito da Administração Pública Municipal;
II – Realizar avaliação psicológica, mediante entrevistas, observações e utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicológicos reconhecidos, observadas as normas éticas e legais da profissão, áreas de saúde, assistência social, educação e demais áreas de atuação da Administração Municipal;
III – Prestar atendimento psicológico individual, familiar e em grupo, visando à promoção da saúde mental, prevenção de agravos, intervenção e acompanhamento psicológico;
IV – Elaborar laudos, pareceres, relatórios, prontuários, estudos de caso e demais documentos técnicos decorrentes de sua atuação profissional;
V – Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, orientação psicossocial e educação permanente junto à população atendida;
VI – Atuar em equipes multiprofissionais e interdisciplinares, contribuindo para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e serviços públicos;
VII – Participar da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas e projetos nas áreas de saúde, assistência social, educação e demais áreas de atuação da Administração Municipal;
VIII – Realizar visitas domiciliares e institucionais, quando necessárias ao desenvolvimento das atividades profissionais;
IX – Orientar usuários, familiares, servidores e demais profissionais sobre aspectos psicológicos relacionados ao atendimento e às intervenções técnicas;
X – Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento às situações de violência, sofrimento psíquico, uso abusivo de álcool e outras drogas e demais situações de vulnerabilidade;
XI – Participar de reuniões técnicas, estudos de caso, capacitações, comissões e grupos de trabalho relacionados à sua área de atuação;
XII – Manter atualizados os registros técnicos e administrativos de suas atividades, observando o sigilo profissional, o Código de Ética Profissional do Psicólogo e a legislação vigente;
XIII – Executar outras atividades correlatas à sua formação e às competências previstas na legislação que regulamenta a profissão, compatíveis com o cargo e determinadas pela autoridade competente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09 de Julho de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:D8E3167B