ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.296, DE 08 DE MAIO DE 2019. OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO INCLUIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santo Ângelo ficam obrigados a incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Fibromialgia.

 

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

 

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurante;

VI - estacionamentos;

VII - lojas em geral;

VIII - similares.

 

§ 2º Prazo para a adequação das placas já existentes é de cento e vinte (120) dias.

 

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Ângelo, o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, na data de 12 de maio.

 

Parágrafo único. A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo – RS.

 

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços, através de suas Secretarias Municipais, objetivando a realização de palestras, debates, seminários e qualquer outro meio informativo que contribua para a conscientização e divulgação acerca da doença na comemoração do Dia da Fibromialgia.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de maio de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:D8E4EC93