ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELO MUNICÍPIO DO CHUÍ PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, CONTRAPARTIDAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O patrocínio a eventos de interesse público do Município, tais como festivais, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.

§ 1º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município, realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos. Poderá ainda atuar como patrocinador de atletas individuais ou equipes, desde que estes participem representando o Município do Chuí.

§ 2º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:

I – de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;

II – organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;

III – relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; e

IV – que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.

§ 3º O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.

§ 4º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau.

§ 5º Os repasses de recursos de ordem financeira que tratam o caput deste Artigo deverão ser submetidos a autorização legislativa para sua aplicação.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.

§ 1º São formas de patrocínio:

I – o repasse financeiro de valores;

II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis; e

III – a contratação de prestação de serviço para o evento;

§ 2º Não são consideradas ações de patrocínio:

I – doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens e produtos;

II – permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca;

Seção II

Da Habilitação das Entidades Privadas ao Patrocínio concedido pelo Município

Art. 3º O Poder Executivo publicará, anualmente, edital de chamamento público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.

Art. 4º As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;

b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;

c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;

d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;

e) alvará de funcionamento da entidade;

f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;

g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;

i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;

l) formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em regulamento e decreto municipal; e

m) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.

Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.

Art. 5º Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham – isolada ou conjuntamente – a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.

Art. 6º Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:

I – o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;

II – a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;

III – a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;

IV – viabilidade técnico financeira do evento; e

V – resultados previstos com a realização do evento.

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento e decreto municipal.

Art. 7º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Art. 8º Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo termo de patrocínio.

Art. 9º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do contrato de patrocínio.

Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.

Seção III

Da Prestação de Contas dos Patrocínios Públicos

Art. 11. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:

I – ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do contrato de patrocínio;

II – cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;

III – Plano de Trabalho;

IV – relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada contratante;

V – demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;

VI – relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;

VII – relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato de patrocínio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;

VIII – extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;

IX – demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;

X – comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;

XI – outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio;

Seção IV

Do Patrocínio Privado a Eventos Públicos

Art. 12. Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 13. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.

§ 1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio.

§ 2º O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à realização do evento público.

Art. 14. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.

§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público.

§ 3º A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da Administração Pública.

Seção V

Das Contrapartidas para o Município

Art. 15. Todos os projetos, incentivados ou não, deverão apresentar as propostas de contrapartidas oferecidas ao Município do Chuí de forma detalhada e com cotas explícitas. De acordo com a especificidade do projeto proposto e com a cota a ser patrocinada, as contrapartidas deverão ser:

I – a ampla divulgação do Município do Chuí, com a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades;

II – veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;

III – citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;

IV – exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município do Chuí;

V – nos projetos em que, na contrapartida, houver cessão de estande, obrigatoriamente, os custos de montagem, desmontagem e ambientação, deverão estar inclusos no valor do patrocínio, com layout e mobiliários personalizados a serem especificados pela Administração do Município do Chuí. O tamanho da área cedida deverá ser proporcional ao valor do patrocínio e sua utilização será acordada previamente entre as partes;

VI – disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser acordado; e

VII – todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão a cargo do patrocinado.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 16. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da patrocinadora. O material deverá ser previamente encaminhado à Administração do Município do Chuí para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças gráficas.

Art. 17. Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e, em especial, propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e criminalmente, isentando o Município do Chuí de qualquer responsabilidade.

Art. 18. O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município do Chuí, não cabendo recursos ou reclamações posteriores aos proponentes não atendidos.

Art. 19. Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias prestadas pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que o Município de Chuí a incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as informações corretas sejam repassadas pelo proponente.

Art. 20. No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos do proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município do Chuí nenhum outro valor, sob nenhuma hipótese.

Art. 21. O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e/ou extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município do Chuí.

Art. 22. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.

Art. 23. O uso da marca fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições. O uso indevido da marca implicará em sanções legais. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições futuras do mesmo projeto ou proponente, bem como novas tiragens de produtos.

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual do Município do Chuí.

Art. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:D905A57C