ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação pelo recebimento de convênios do Governo Federal e Governo do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 238.657,51 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.055- Manutenção Defesa Civil- Fundec

708- 339032- 1104- material bem, serviços de distrib. gratuita R$ 127.779,00

 

1.010- Manut. Sec. de Agricultura

709- 449051- 1129- obras e instalações R$ 63.103,20

 

2.024- Manutenção da Cultura

710- 339031- 1130- premiações culturais, artísticas e científicas R$ 44.870,57

711- 339018- 1130- auxílio financeiro a estudantes R$ 2.904,74

Total Geral R$ 238.657,51

(duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de convênios do Governo Federal e Governo do Rio Grande do Sul, conforme segue:

2422990108000000- 1129- Convênio Avançar RS Cisternas R$ 63.103,20

1719990110000000- 1104- Convênio Defesa Civil R$ 127.779,00

1719990111000000- 1130- Convênio Auxilio à Cultura R$ 47.775,31

Total geral R$ 238.657,51

(duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 15/08/2023.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:D90F883E