ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.117/2022. DE 03 DE JANEIRO 2022.

 

Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais e altera a Lei Municipal n° 3.105/2021 e a Lei Municipal n° 3.113/2021.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções de um Professor - Ensino Fundamental - Área 02 – História, um Agente de Saúde e um Técnico em Enfermagem, dispostas nas Lei Municipal n° 3.033/2021, Lei Municipal n° 3.067/2021 e Lei Municipal n° 3.089/2021.

 

Parágrafo Único. Fica prorrogado até 31/12/2022, nos demais casos, podendo ser prorrogado por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.105/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:

 

Nº de Servidores

Cargo

Nível

Padrão

Vencimentos Inicial

08

Professores - Educação Infantil Pedagogo

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

05

Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

02

Professores – Ensino Fundamental II – Área 02 Educação Física

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

02

Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática

1

-

1,00

20 horas

R$ 1.443,07

03

Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo

1

-

1,00

20hs

R$ 1.443,07

01

Professor – Ensino Fundamental – Área 02 - História

1

-

1,00

20 horas

R$ 1.443,07

 

”

Art. 3º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 3.113/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.064/2021, Lei Municipal n° 3.067/2021 e a Lei Municipal n° 3.089/2021.

 

§1° Fica prorrogado até 31/05/2022, no caso dos Serviços Gerais, podendo haver a rescisão antes do prazo estipulado caso seja realizada nova forma de contratação.

 

§2° Fica prorrogado até 31/12/2022, nos demais casos, podendo ser prorrogado por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 4º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.113/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Incluem-se na prorrogação da Lei nº 3.064/2021 apenas as funções abaixo especificadas e todas as funções da Lei n° 3.067/2021 e da Lei Municipal n° 3.089/2021:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente/Vencimento

Carga Horária

02

Técnico de Enfermagem

P: 09

Coef: 4,69

R$ 1.643,46

40 horas

01

Agente de Combate as Endemias

R$ 1.565,58

40 horas

08

Agente de Saúde

R$ 1.436,97

40 horas

01

Serviços Gerais

P: 01

Coef: 2,37

R$ 830, 49

40 horas

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de janeiro de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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