ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4228 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a Suspender o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020, caso necessário.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º O Executivo Municipal poderá suspender a qualquer tempo o recolhimento das seguintes contribuições a cargo do Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Lei Municipal nº 2113 de 27 de março de 2002.

I – Contribuição normal, das competências com vencimento entre o mês de agosto de 2020 e o dia 31 de dezembro de 2020;

II – Contribuição suplementar, para recuperar o passivo atuarial, das competências com vencimento entre o mês de agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º A suspensão de recolhimento de que trata o art. 1º também se aplica às prestações relativas a Termos de Acordo de Parcelamentos firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre o mês de agosto de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º O valor das contribuições normal e suplementares suspensas de que tratam os incisos I e II do Art. 1º será recolhido ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em parcela única até o dia 31/01/2021, ou mediante termo de acordo de parcelamento que deve ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, em sessenta (60) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 29 (vinte e nove) do mês de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 5º da Portaria 402/2008.

§1º O valor a ser recolhido, na forma do Art. 1º desta Lei, no caso de recolhimento em parcela única, será atualizado utilizando os critérios do artigo 81 da Lei 2112 de 27 de março de 2002.

§2º O valor a ser recolhido, na forma do Art. 2º desta Lei, no caso de recolhimento em parcela única será utilizado o critério estabelecido nos Termos de Parcelamentos/Reparcelamento 01791/2017 e 01792/2017 ficando dispensada a Multa correspondente ao período suspenso. No caso de parcelamento dos valores devidos pela suspensão, fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Tupanciretã/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, firmando novo termo relativos as competências suspensas entre agosto e dezembro de 2020, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, sendo:

I – Saldo devedor das parcelas suspensas do Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01791/2017, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3945 de 17/10/2017 a ser reparcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – Saldo devedor das parcelas suspensas do Termo de Parcelamento/reparcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01792/2017, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3945 de 17/10/2017 e 3951 de 06/11/2017, a ser reparcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

Art. 4º Para apuração do montante devido relativos aos Art. 1º e 2º desta lei, a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros composto de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.

Art. 5º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros composto de 0,5 % (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

Art. 6º As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros composto de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 1,00 % (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 7º Nos termos do Art. 5°-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município, no décimo, vigésimo e trigésimo dia, ou dia útil anterior, de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), que serão debitados no Banco 001, Banco do Brasil, Agência nº 337-9, conta corrente nº 7018-1 e creditadas na mesma data no Banco 001, Banco do Brasil, Agência nº 337-9, conta corrente nº 14723-0, mediante ofício assinado pelo Presidente do Fundo e respectivas guias de recolhimento do CADPREV.

§1º Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.

§2º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, até o dia 30 do mês seguinte ao da competência os totais dos valores a serem retidos e repassados ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanciretã, na forma do artigo 7º da presente Lei.

Art. 8º É de responsabilidade do Município, até a quitação integral dos recolhimentos suspensos nos termos desta Lei:

I – A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários;

II – O custeio direto, com recursos do Tesouro, se necessário, das despesas para a manutenção do funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 9º Os valores resultantes da suspensão dos pagamentos, de que trata esta Lei, deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

.Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias apropriadas do exercício de 2021 e seguintes.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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