ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 60/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 60/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Regulamenta a expansão da oferta de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Alegria/RS, em conformidade com o Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388/2026), com o Plano Municipal de Educação 2026-2036 e com a Resolução CME nº 02/2026, dispondo sobre a organização curricular, as oficinas da Parte Diversificada do currículo e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o seu art. 34, que determina a progressiva ampliação do período de permanência dos estudantes na escola;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, o qual prevê a ampliação da oferta de educação em tempo integral na perspectiva da educação integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, objetivando alcançar, em até 5 (cinco) anos, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas e 35% (trinta e cinco por cento) das matrículas e, até 2036, pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas e 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação – PME 2026-2036 de Alegria/RS, que compatibiliza as metas municipais com os objetivos do novo PNE, inclusive quanto à ampliação da oferta de educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020 - Lei do FUNDEB, em especial o disposto no seu art. 26;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 030, de 02 de maio de 2024, que implantou a Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 01, de 02 de maio de 2024, e a Resolução CME nº 02, de 04/09/2026, do Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30 de 02, de maio 2024, que instituiu a Política Municipal de Educação em Tempo Integral e determinou a sua regulamentação pelo Poder Executivo;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a expansão da oferta de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Alegria/RS, instituída pelo Decreto nº 30 de 02 de maio de 2024 em conformidade com o Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388/2026) e o Plano Municipal de Educação 2026-2036, e estabelece as oficinas da Parte Diversificada do currículo, o regime de execução, as formas de financiamento e os critérios de matrícula e de acompanhamento.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se Educação em Tempo Integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, cumprida em turno único ou em turnos distintos, preferencialmente em turno único, compreendendo o turno regular e o contraturno escolar.

§ 1º - As unidades escolares já em regime de tempo integral manterão as jornadas e matrizes curriculares aprovadas, nos termos dos Anexos I e II da Resolução CME nº 01/2024.

§ 2º - O calendário escolar observará, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e a carga horária anual definida na matriz curricular de referência.

Art. 3º - A expansão da oferta será progressiva, contínua e planejada, com monitoramento bienal, priorizando o atendimento da Educação Infantil (Pré-Escola) e, gradativamente, os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, observadas as metas do Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388/2026), do Plano Municipal de Educação 2026-2036 e as metas bienais do Anexo I da Resolução CME nº 02/2026, bem como a capacidade de oferta de cada unidade escolar.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DAS OFICINAS DA PARTE DIVERSIFICADA

Art. 4º - A matriz curricular da Educação em Tempo Integral será composta por turno regular, destinado ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Parte Diversificada formal da Matriz Curricular Municipal, e por contraturno escolar, destinado às oficinas pedagógicas complementares de enriquecimento curricular, articuladas com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares.

Parágrafo único. As atividades da Educação em Tempo Integral abordarão, de forma transversal, a cidadania e a democracia, a educação ambiental, a educação digital, a educação em direitos humanos, as relações étnico-raciais e a educação anticapacitista, em conformidade com as diretrizes do novo PNE.

Art. 5º - Ficam previstas, para a Parte Diversificada do currículo, oficinas complementares de contraturno:

 

• Oficinas de Artes e Contação de Histórias

• Oficinas Lúdicas e Sensoriais

• Oficinas de Culinária Infantil

• Oficinas de Música e Movimento

• Vivências na Natureza e Exploração

• Computação desplugada

• Iniciação à Língua Inglesa (Imersão Lúdica)

 

§ 1º - As oficinas previstas no caput poderão ser complementadas pelas oficinas curriculares autorizadas pela Resolução CME nº 01/2024, tais como: orientação de estudos; hora da leitura e contação de histórias; experiências matemáticas; língua estrangeira moderna (inglês e espanhol); informática educacional e educação digital; teatro, música e dança; esporte, xadrez e jogos e brincadeiras dirigidas; saúde e qualidade de vida; e educação ambiental.

§ 2º - As unidades escolares definirão, no PPP, o conjunto de oficinas a serem ofertadas, considerando a faixa etária, o interesse dos estudantes, a vocação da comunidade e as condições de espaço, equipamento e pessoal, mantido o equilíbrio entre atividades pedagógicas e lúdicas.

§ 3º - As atividades de contraturno serão cadastradas no PPP como “Projetos Complementares de Enriquecimento Curricular em Tempo Integral”, deixando explícito que se tratam de oficinas que não substituem o currículo formal.

Art. 6º - As oficinas do contraturno não possuem caráter de disciplina acadêmica com regência formal de classe, constituindo trajetórias educativas suplementares e de apoio pedagógico, sem atribuição de nota disciplinar.

Art. 7º - Os registros da frequência dos estudantes nas oficinas serão efetuados em fichas próprias das atividades de tempo integral, permanecendo os Diários de Classe oficiais sob a responsabilidade exclusiva dos professores regentes da Rede Municipal.

Parágrafo único. Os instrutores e oficineiros responderão pela condução prática das oficinas e pela segurança dos estudantes, sem atribuição de nota disciplinar e sem preenchimento dos diários oficiais do Município.

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO, DA CONTRATAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS

Art. 8º - A execução das oficinas pedagógicas complementares do contraturno poderá ser realizada mediante:

I – atuação direta de profissionais da educação vinculados à Rede Municipal de Ensino, inclusive professores e mediadores da base diversificada;

II – contratação de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de soluções educacionais, metodologias e prestação de serviços de instrutoria técnica, recreativa e esportiva, mediante processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, contemplando, quando for o caso, material didático-pedagógico.

Art. 9º - Os profissionais disponibilizados pelas empresas contratadas atuarão na condição de instrutores/oficineiros, vedada a sua caracterização como regentes da base comum curricular.

§ 1º - A supervisão pedagógica, a coordenação geral das atividades do tempo integral e a responsabilidade institucional pelos estudantes permanecem sob encargo exclusivo da equipe diretiva, dos professores regentes e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º - A fiscalização técnica e administrativa dos contratos será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo a conformidade da execução com o plano pedagógico da Rede Municipal.

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá programa de formação continuada e específica para os profissionais que atuarão na Educação em Tempo Integral, especialmente quanto às metodologias das oficinas da Parte Diversificada, em articulação com o planejamento decenal de formação do PME 2026-2036.

CAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizada a utilização de recursos do FUNDEB, na parcela de até 30% (trinta por cento) destinada às Outras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

Parágrafo único. Os serviços de instrutoria técnica, recreativa e esportiva deverão ser empenhados na natureza de despesa correspondente a serviços de terceiros - pessoa jurídica (código 3.3.90.39), observadas as normas de licitação, transparência e prestação de contas aplicáveis.

CAPÍTULO V - DA MATRÍCULA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 12º - Terão prioridade na matrícula em regime de tempo integral os estudantes da Educação Infantil que iniciarem a vida escolar e os já matriculados na Rede Municipal de Ensino cujas famílias tenham disponibilidade e interesse, priorizando-se os residentes em áreas de vulnerabilidade social.

 

§ 1º - Observarão igualmente prioridade os estudantes com defasagem idade-série, negros, indígenas, quilombolas, do campo e o público da educação especial, em conformidade com as diretrizes de equidade do novo PNE.

 

§ 2º - A oferta de matrículas observará o calendário e os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurado o direito de opção das famílias pelo turno parcial quando houver vaga.

Art. 13º - O funcionamento das unidades escolares em regime de tempo integral observará as diretrizes da Resolução CME nº 01/2024 e da Resolução CME nº 02/2026.

CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º - As escolas em regime de tempo integral serão acompanhadas por técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com metas e resultados a serem alcançados conforme os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, a partir dos dados do SAEB e dos demais instrumentos de avaliação, encaminhando-se relatório bienal ao Conselho Municipal de Educação, em alinhamento com o monitoramento bienal do PNE 2026-2036 e do PME 2026-2036.

Art. 15º - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.

Art. 16º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D926C81C