ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.08 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

15.0451.0010 – 1,051 – PEM – Programa Eficiência Municipal

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.500.000,00

Recurso: 0754 – Recursos de Operações de Crédito

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00

Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Banco do Brasil, por intermédio do Contrato de Financiamento (Operação de Crédito) n.º 40/00089-3, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme Lei Municipal n.º 3.072, de 09 de maio de 2023. Os demais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) serão oriundos da estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 06 DE JUNHO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
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