ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.835, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

Estabelece a estrutura administrativa dos serviços municipais de Independência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1º. Esta lei estabelece a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Independência e as competências gerais que a compõem.

 

Art. 2º. A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.

 

Art.3º. Constituem instrumento de planejamento para o desenvolvimento do Município, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º. A coordenação e a avaliação serão exercidas em todos os níveis da administração, mediante fiel observância do Programa de Orçamento e continuamente através da assistência das Secretarias e Assessorias às chefias e aos servidores e aplicação de boletins de avaliação.

 

Art. 5º. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediências de preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de atuação de seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 6º. Na elaboração e execução de seus programas o Município de Independência estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e atendimento de interesse público.

 

Parágrafo único - Em se tratando de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas pela Defesa Civil, o Poder Executivo, independente de programa da administração dará prioridade à execução de obras de urgência, surgidas em virtude de intempéries, como enchentes, vendavais, epidemias, ou outras situações especiais.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA

 

Art. 7º - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Independência fica constituída da seguinte forma:

 

I - Gabinete do Prefeito

II - Consultoria Jurídica - Procuradoria Jurídica

III - Assessorias nas áreas de Coordenação e Planejamento, Administração e Saúde.

IV - Secretaria Municipal da Administração

V - Secretaria Municipal da Fazenda

VI - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desportos e Turismo

VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação

VIII - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito

IX - Secretaria Municipal de Saúde

X - Secretaria de Assistência Social

XI - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Parágrafo único - Integram ainda, a organização administrativa do Município, como órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos:

 

I - Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Municipal;

II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

III - Conselho Municipal de Agricultura;

IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

V - Conselho Municipal de Assistência Social;

VI - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECO;

VII - Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE;

VIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Independência – COMDRI;

IX - Conselho Municipal de Desportos – CMD;

X - Conselho Municipal de Educação;

XI - Conselho Municipal de Habitação;

XII - Conselho Municipal de Previdência Social – CMPS;

XIII - Conselho Municipal de Saúde;

XIV - Conselho Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

XV – Conselho Municipal de Trânsito – CMT;

XVI– Conselho Municipal do Idoso – COMUI;

XVII – Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XVIII – Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD;

XIX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

XX – Conselho Tutelar;

XXI – Conselhos Escolares nas Escolas Municipais;

XXII – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

XXIII - Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

 

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 8º. O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento da Prefeitura que tem por competência:

 

I – a coordenação da política governamental do Município;

II – a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III – a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;

IV – a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V – a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI – a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VII – a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

VIII – a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

IX – a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos e Juntas vinculados ao Gabinete;

X – a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;

XI – o desempenho de outras competências afins.

 

§ 1º O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete e contará com pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.

§ 2º Ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal de Defesa Civil, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECO e o Conselho Municipal do Plano Diretor.

 

Seção II

 

Da Consultoria do Município

 

Art. 9º. À Consultoria do Município compete:

 

I - Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado.

II - Promover a cobrança da Dívida Ativa do Município;

III - Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

IV - Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município, Assessores Municipais e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

V - Assistir o Município nas transações imobiliárias em qualquer ato jurídico;

VI - Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de Leis, Decretos e Regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII - Orientar e controlar, mediante a expedição de normas a aplicação e incidência das Leis e Regulamentos;

VIII - Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da Legislação do Município;

IX - Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município;

X - Examinar e aprovar as minutas de Editais de Licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes nos termos da legislação vigente, especialmente Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Parágrafo único - Os pareceres coletivos do Consultor Jurídico terão força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.

 

Seção III

 

Das Assessorias

 

Art. 10. Às assessorias compete:

 

I - Assessorar o Prefeito e as Secretarias Municipais no planejamento, controle e organização das atividades do Município;

II - Estudar os processos e assuntos que lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal ou Secretários, elaborando os pareceres que se tornarem necessários, especialmente sobre proposta de modificação ou melhoria da estrutura interna da Prefeitura;

III - Estudar permanentemente o funcionamento dos serviços municipais, propondo medidas que visem ao seu constante aprimoramento e promover a regulamentação dessas medidas, podendo para melhor prática dessa função, convocar Secretários e o Consultor Jurídico para estudos e debates em reuniões;

IV - Coordenar a elaboração do Orçamento Anual do Município;

V - Colaborar, observadas as restrições legais, especialmente da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar nº 101/00, na alteração de propostas orçamentárias.

VI - Prestar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente no que se refere às licitações, contratos administrativos, elaboração de planos de trabalho, encaminhamento de projetos com vistas a obtenção de recursos e na formulação de planos municipais;

VII - Auxiliar os diversos Conselhos Municipais quanto às suas atribuições e funcionamento;

VIII - Manter serviços de informações e de documentação, conforme artigo 37 da Constituição Federal;

IX - Apresentar relatórios das atividades executadas.

 

Seção IV

 

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão do município que tem por competência:

 

I - Ordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, o que envolve:

a) - promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;

b) - promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;

c) - aprimorar as normas existentes e executar programas visando o fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;

d) - estimular o espírito de associativismo dos servidores para fins sociais e culturais;

e) - efetuar o exame legal dos atos relativos à pessoal e promover o seu registro de publicação;

f) - promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;

g) - administrar o Sistema Classificado de Cargos;

h) - manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;

i) - planejar, com vistas à inclusão na peça orçamentária, das despesas envolvendo o quadro de pessoal;

 

II - Coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:

a) - promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;

b) - divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;

c) - promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;

d) - administrar o sistema de comunicação no âmbito da administração centralizada;

III - administrar o Setor de Patrimônio e Almoxarifado;

IV - executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;

V - administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares.

 

Seção V

 

Da Secretaria Municipal da Fazenda

 

Art. 12. À Secretaria Municipal da Fazenda compete:

 

I - organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria, bem como de taxas cujo fator gerador esteja a eles relacionados;

II - inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as Unidades Tributárias, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;

III - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;

IV - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registro de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

V - proceder à emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;

VI - proceder diligências fiscais no caso de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

VII - autuar os infratores da Legislação Tributária no âmbito de sua competência;

VIII - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

IX - estudar a Legislação Tributária Federal e Estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no ambiente municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

X - julgar em primeira instância as reclamações contra lançamentos em tributos;

XI - assessorar em assuntos de sua competência o Secretário Municipal da Fazenda;

XII - elaborar relatórios anuais de suas atividades;

XIII - organizar e executar os processos de licitações, compras e contratos;

XIV - Promover estudos para padronização do material de consumo e permanente e zelar no sentido de que sejam obedecidos os padrões adotados para tanto, mantendo o entrosamento com a Secretaria da Administração e seus órgãos;

XV - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas e fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

XVI - inscrever no cadastro correspondente o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeita à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;

XVII - promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;

XVIII - coletar elementos junto às Entidades de Classe, Junta Comercial, Conselho de Contabilidade, e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

XIX - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

XX - executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;

XXI - ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Viação, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para localização ou exercício de atividades;

XXII - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

XXIII - Organizar e estruturar a Tesouraria e o Caixa para efetuar os recebimentos e os pagamentos da administração municipal;

XXIV – Estruturar e organizar o setor de Contabilidade do município, dos fundos vinculados, para atender a legislação municipal, estadual e federal bem como aos órgãos de controle, emitindo pareceres e relatórios a fins;

XXV - elaborar relatório anual de suas atividades;

XXVI - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção VI

 

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo

 

Art. 13. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo compete:

 

I - atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

III - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, no ensino fundamental, observando o que determina o artigo 11, V, da Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96);

V - matricular todos os educandos em idade escolar conforme LDB 9394/1996;

VI - realizar programas de capacitação para os profissionais da Educação em exercício das suas funções;

VII - integrar os estabelecimentos de Ensino Fundamental do seu território ao Sistema Nacional de avaliação do rendimento escolar;

VIII - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

IX - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;

X- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XI - zelar pela observância da legislação referente à Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XII - aprovar Regimentos e Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação.

XIV - realizar pesquisas, coletas, classificação e avaliação de dados estatísticos e informações técnicas.

XV - promover o desenvolvimento cultural e artístico, sob todas as suas formas;

XVI - manter e incrementar os serviços de merenda escolar e do transporte de estudantes;

XVII - difundir a prática de Esportes e Educação Física;

XVIII - proteger o patrimônio histórico e cultural do Município;

XIX - coletar dados sobre a história das comunidades interioranas do Município e compilá-los;

XX - incentivar a prática do Turismo e criar no Município formas de sua execução.

XXI – Manter e criar Fundos e solicitar a Abertura de Contas Bancárias para administrar os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação conforme a necessidade ou demandas;

XXII - Apoiar e dar condições de funcionamento aos conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

 

Seção VII

 

Da Secretaria Municipal de Obras e Viação

 

Art. 14. À Secretaria Municipal de Obras e Viação compete:

 

I - coordenar os projetos e a execução de obras viárias;

II - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados em sintonia com o Setor de Engenharia do Município;

III - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;

IV - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;

V - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;

VI- executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios da municipalidade;

VII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito à sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;

VIII- executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;

 

Seção VIII

 

Da Secretaria de Serviços Urbanos e Trânsito

 

Art. 15. A Secretaria de Serviços Urbanos e Trânsito tem como competências entre outras as seguintes:

I - manter com regularidade o serviço de limpeza pública, mediante a coleta de lixo, capinação e varredura de ruas, praças e logradouros públicos;

II - zelar pela rede de iluminação pública, providenciando nas reposições e consertos das lâmpadas;

III - promover a arborização e o embelezamento dos parques, jardins e outros logradouros públicos;

IV - supervisionar os serviços de cemitérios municipais;

V - implementar o Plano de Urbanização da cidade e o respectivo Plano de Parcelamento de Solo conforme Lei Federal nº 6.766/79 e com as Diretrizes fundamentais constitucionais regulamentadas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001 ( Estatuto da Cidade);

VI - executar ou contratar serviços de pavimentação de vias, logradouros públicos ou obras de saneamento;

VII - controlar todas as atividades ligadas ao bom funcionamento da telefonia de propriedade do Município, fiscalizando serviços de conserto de linhas defeituosas, bem como o serviço de reposição de cabos, fios e demais materiais, quando estiverem avariados;

VII - providenciar na abertura e recuperação de ruas na cidade e vilas, assim como executar a terraplenagem em áreas urbanas;

VIII - canalizar águas pluviais em ruas, avenidas e outros logradouros públicos;

IX - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de Trânsito, no âmbito municipal;

X - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas.

XI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XIII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XIV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;

XV - aplicar as penalidades e advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

XVI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infração por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XVII - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;

XVIII - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no parágrafo II do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro);

XIX - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;

XX - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XXI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins e arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação de licenciamento, a simplificação e à celeridade das transferências de veículos para o Município e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XXII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XXIII - promover e participar de Projetos e Programas de Educação e Segurança de Trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN;

XXIV - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação de tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XXV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

XXVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito, CETRAN;

XXVII - elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;

XXVIII - agir de forma integrada com a Brigada Militar no controle de trânsito, visando evitar todo e qualquer acidente envolvendo veículos e pedestres;

XXIX - promover palestras sobre segurança de trânsito, envolvendo principalmente estudantes, mas também a população de modo geral;

XXX - promover a sinalização de trânsito conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

XXXI- remover animais mortos das vias públicas, dando destino adequado, conforme a legislação determina;

 

Seção IX

 

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 16. À Secretaria Municipal de Saúde, compete:

 

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde ( SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições a aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) - de Vigilância Epidemiológica;

b) - de Vigilância Sanitária

c) - de Alimentação e Nutrição;

d) - de Saneamento Básico; e,

e) - de Saúde do Trabalhador;

 

V - Dar execução, no âmbito Municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;

VII - participar de Consórcios Intermunicipais de Saúde;

VIII - gerenciar laboratórios de saúde e incentivar pessoas da comunidade para serem doadores voluntários de sangue;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária;

X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu ambiente de atuação;

 

Seção XI

 

Da Secretaria de Assistência Social

 

Art. 17. À Secretaria de Assistência Social compete:

 

I - Atender a política municipal de assistência social;

II – Garantir o funcionamento regular do CRAS;

III - prestar assistência em relação aos problemas domésticos, tais como os de nutrição, habitação, vestuário e medicina do trabalho;

IV - realizar pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de vida e de trabalho;

V - elaborar planos de organização de Assistência Social, se possível em colaboração com movimentos comunitários;

VI - planejar, executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e melhoria do padrão de vida coletivo;

VII - proceder ao cadastramento e recadastramento de pessoas que necessitam de assistência dos Poderes Públicos, residentes no Município;

VIII - acompanhar e avaliar Projetos que a Secretaria esteja ou venha a executar com crianças, jovens e idosos;

IX - dar assistência aos grupos organizados da terceira idade e procurar a participação e inclusão de todos os idosos nos mesmos;

X - promover cursos de atualização e de aprendizagem para agricultores e operários urbanos, destinados à melhor qualificação de mão de obra no Município;

XI - programar palestras para entidades organizadas do Município, como grupo de jovens e grupo de idosos, se possível, com a colaboração de outras forças vivas organizadas do Município;

XII - presidir ou organizar campanhas destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, do tipo campanha do agasalho, Natal da Criança e outros;

XIII - promover a prática de trabalhos artesanais e educacionais como terapia ocupacional e fonte alternativa de renda;

XIV - realizar o plantão social com atendimento às pessoas necessitadas de ajuda de encaminhamentos, orientação familiar e outras necessidades básicas do ser humano;

XV - realização de estudo social;

XVI - executar outras tarefas correlatas e afins.

 

Seção XII

 

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura tem como competências, dentre outras as seguintes:

 

I - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera do Município;

II - promover a organização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do Município;

III - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IV - coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;

V - orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais obedecidas às delimitações e respeitado o interesse público;

VI - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial de produtos agrícolas e da pecuária;

VII- licenciar e controlar o comércio transitório;

VIII - promover o intercâmbio de convênio com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;

IX - atrair, locar e relocar novos empreendimentos objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

X - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador rural;

XI - desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município;

XII - estimular a criação de agroindústrias e, se possível e se amparado em Lei, participar financeiramente ou com mão-de-obra na instalação das mesmas;

XIII - estimular e oferecer condições para que agricultores vendam os seus produtos na cidade em feiras livres;

XIV - coletar dados sobre a produção agropecuária do Município contando com a colaboração de outros órgãos governamentais e privados;

XV - combater a poluição dos cursos de água e se possível, fazer reposição de peixes através de alevinos;

XVI - proteger a fauna e a flora e preservar as espécies ainda existentes no território municipal;

XVII - estimular o plantio de plantas e ervas medicinais e incentivar o seu uso correto, sem prejuízo à saúde, e se possível, sob orientação;

XVIII - incentivar a criação de hortas comunitárias e o aproveitamento de lotes urbanos baldios na produção de hortaliças, verduras e frutas.

 

Art. 19. Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), terão suas estruturas e atribuições contidas nas Leis e Decretos Municipais que os criaram e instituíram ou que vierem os criar e instituir.

 

Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE AGOSTO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal 

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D9330F09