ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.248, DE 24 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 250.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.02 12 361 0002 1.ppp CERCAMENTO DA EMEF GETÚLIO VARGAS

(AAA) 4490 51 – 540.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... R$ 250.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 – 540.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS................................... R$ 250.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE MAIO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D936BDE9