ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.530 DE 22 DE JULHO DE 2020.
Concede desconto sobre o valor das multas aplicadas no âmbito do Programa Habite Legal, instituído pela Lei Municipal nº 6722, de 22 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de julho de 2020.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:D938378B