ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.530 DE 22 DE JULHO DE 2020.

Concede desconto sobre o valor das multas aplicadas no âmbito do Programa Habite Legal, instituído pela Lei Municipal nº 6722, de 22 de dezembro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de julho de 2020.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:D938378B