ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.128, de 03 de junho de 2026.
Concede revisão geral anual parcial, referente ao período legal compreendido entre março de 2025 e fevereiro de 2026, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, celetistas estáveis, contratados e conselheiros tutelares; subsídios dos agentes políticos; proventos dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei nº 5.787, de 19 de abril de 2016, referente à revisão geral anual parcial, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput tem como base a extração parcial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificado para o período legal de apuração, compreendido entre março do ano anterior (2025) e fevereiro do ano corrente (2026), o qual foi de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos legais a contar de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 03 de junho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D938AD53