ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3127

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 258.567,08 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 258.567,08 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação

Unidade Orçamentária:

05 – Departamento de Desporto

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0327 – Melhorias da Infraestrutura de Espaços

Atividade:

1399 – Revitalização do Ginásio Djalma Neves - SMED

3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (1015)……….R$ 253.497,08

3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (0001)….R$ 5.070,00 

Total do Crédito Especial ........….R$ 258.567,08

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.2.99.00.52 EMENDA MINIST. ESPORTE REVITAL. GIN. DJALMA NEVES (15112/1015) no valor de R$ 253.497,08.

 

II – Redução das dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação

Atividade:

2071 – Manutenção Centro Qualificação Prof. Milton Santos

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiro P.J. (39259/0001)……….R$ 4.000,00

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (39255/0001)……….R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (39256/0001)…………..R$ 70,00

Total da Cobertura do Crédito Especial ..........R$ 258.567,08

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:D942511B