ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3891 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Equoterapia que estabelece o uso da Equoterapia como terapia promovida pelo Município de Alvorada, através do Sistema Único de Saúde – SUS, para as pessoas carentes, nos termos da Lei Federal nº. 13.830, de 13 de maio de 2019.
Parágrafo único. A condição de carente prevista no caput será avaliada pela Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Cidadania (SMTASC) em conjunto com a Secretaria de Saúde.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e visará atender às pessoas com deficiências físicas ou mentais, distúrbios comportamentais, vítimas de acidentes de trânsito, além de sequelados por problemas cardíacos e por decorrência da COVID-19.
§ 1º As deficiências previstas no caput são síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo e má formação do cérebro e congêneres, sequela de problemas cardíacos e sequelas provenientes da COVID-19.
§ 2º Os distúrbios comportamentais são agressividade e hiperatividade.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e ou convênios com centros de equoterapia e com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, suplementada se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:D9438BA0