ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Centro de Tradições Gauchas Porteira da Querencia (CNPJ 90.894.478/0001-03) Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017. Objeto: Formalização de parceria com o CTG Porteira da Querência de Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas relacionadas aos Festejos Farroupilhas de 2025, especialmente a realização da IX Edição do Acampamento Farroupilha. Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, notadamente pela natureza singular da entidade ou pela expertise necessária para a execução do objeto. O CTG Porteira da Querência é entidade tradicionalista reconhecida, com atuação destacada na promoção e preservação da cultura gaúcha no Município, sendo o único capaz de organizar e executar os festejos farroupilhas e o Acampamento Farroupilha na forma prevista. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 5.960, de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade. Sarandi-RS 10 de setembro de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:D94FF159