ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3667/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3667/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.3.90.30.00 – 232 – Material de Consumo...................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Proveniente do G.F. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.3.90.39.00 – 235 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Proveniente do G.F. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D953A19A