ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.856 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Nº 3.559, de 11 de outubro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Nº 3.559, de 11 de outubro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O COMCIDADE será assim constituído:

I - Representantes de entidades governamentais:

a) 01 (um) representante do Escritório da Cidade;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Governo e Relações Institucionais;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;

f) 01 (um) representante da Coordenadoria de Mobilidade Urbana;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Gestão de Finanças;

h) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.

 

II - Representantes de entidades não governamentais:

a) 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada - URI;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;

c) 01 (um) representante do Conselho do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural - COMPAHC;

d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;

e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – COMDASA;

f) 01 (um) representante da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Santo Ângelo - SENASA;

g) 01 (um) representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo – ACISA;

h) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

...................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:D954535E