ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ FARMÁCIA SOLIDÁRIA” NO MUNICÍPIO DE CHUÍ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Chuí, o Programa “Farmácia Solidária”, com finalidade de arrecadar e redistribuir gratuitamente medicamentos à população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O programa consiste na coleta, triagem, armazenamento e distribuição de medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas, como farmácias, clínicas, laboratórios, hospitais e demais entidades,desde que estejam em condições adequadas de uso, com validade vigente e integridade preservada.
Art. 3º Os medicamentos arrecadados serão distribuídos gratuitamente à população, mediante apresentação de:
I - receita médica válida;
II - documento de identidade;
III - comprovante de residência no município.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente:
I - instalar e manter um ou mais pontos de arrecadação e distribuição dos medicamentos;
II - garantir que todos os medicamentos recebidos passem por triagem técnica, feita por profissional habilitado, antes de serem disponibilizados ao público;
III - realizar campanhas educativas e de conscientização sobre o uso racional de medicamentos e sobre o programa farmácia solidária.
Art. 5º Fica instituído o Selo Amigo da Farmácia Solidária, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo a cidadãos, entidades ou estabelecimentos que contribuírem com doações ao programa.
Art. 6º O programa poderá ser desenvolvido em parceria com instituições de ensino, farmácias, hospitais e entidades civis organizadas, para ampliar sua abrangência e eficácia.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada por decreto até 90 ( noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, de 27 de maio de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:D95A145A