ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.870, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 87.287,18 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, durante o exercício de 2024, no valor de R$ 87.287,18 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.010.2036 – Primeira Infância Melhor -PIAPS PIM ……… R$ 15.600,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 15.600,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0108.1012 – Pavimentação de Ruas ……….. R$ 71.687,18
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações …..…. R$ 71.687,18
TOTAL ……….…... R$ 87.287,18
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Fundo Estadual da Saúde, através do Programa Primeira Infância Melhor, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 71.687,18 (STN704).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de janeiro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D9645FF4