ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Migrante, em São Leopoldo, a ser comemorada na terceira semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. A Semana Municipal do Migrante tem por finalidade:
I – Desenvolver e discutir programa municipal de atenção à população migrante;
II – Incentivar a criação de políticas públicas de proteção aos migrantes:
III – Criar espaços para discutir questões relacionadas com os direitos políticos e sociais dos migrantes;
IV – Debater e apresentar alternativas de empregabilidade e integração cultural para a população migrante.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Migrante em São Leopoldo poderá ser construída e realizada em parceria com instituições, entidades e/ou conselhos que atuem na área dos direitos humanos, especialmente com os vinculados às causas humanitárias e migratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D99D4275