ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui a Semana Municipal do Migrante e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Migrante, em São Leopoldo, a ser comemorada na terceira semana do mês de junho de cada ano.

 

Art. 2º. A Semana Municipal do Migrante tem por finalidade:

 

I – Desenvolver e discutir programa municipal de atenção à população migrante;

 

II – Incentivar a criação de políticas públicas de proteção aos migrantes:

 

III – Criar espaços para discutir questões relacionadas com os direitos políticos e sociais dos migrantes;

 

IV – Debater e apresentar alternativas de empregabilidade e integração cultural para a população migrante.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal do Migrante em São Leopoldo poderá ser construída e realizada em parceria com instituições, entidades e/ou conselhos que atuem na área dos direitos humanos, especialmente com os vinculados às causas humanitárias e migratórias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D99D4275