ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPALDO HIP HOP, A SER REALIZADA ENTRE O SEGUNDO E O TERCEIRO DOMINGO DE NOVEMBRO DE CADA ANO, INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Alvorada, a Semana Municipal do Hip Hop, a ser realizada anualmente entre o segundo e o terceiro domingo do mês de novembro.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Hip Hop passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada.
Art. 2º - A Semana Municipal do Hip Hop tem por objetivos:
– promover a valorização das expressões culturais do movimento Hip Hop, como rap/MC, break, grafite, DJ, batalhas de rimas, slam entre outras manifestações e linguagens ligadas à cultura Hip Hop;
– fomentar a inclusão social, a cidadania e o combate ao racismo e as violências, com atenção especial à juventude periférica;
– incentivar e valorizar a participação de artistas, coletivos, grupos culturais e associações de Hip Hop com atuação comprovada no município;
– integrar a cultura Hip Hop às ações educativas, sociais e culturais da cidade.
Art. 3º. A Semana Municipal do Hip Hop será organizada e executada pelo Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Cultura e Educação, com a participação de uma Comissão Organizadora, composta por seis membros, distribuídos da seguinte forma:
I – Dois representantes da sociedade civil organizada, necessariamente de associações de Hip Hop de Alvorada, sendo um titular e um suplente;
II – Dois representantes da sociedade civil, artistas, produtores ou ativistas do Hip Hop com mínimo de 2 anos de atuação comprovada no município, sendo um titular e um suplente;
III –Um representante do Executivo Municipal,servidores de carreira ou comissionados indicados pela Secretaria de Cultura.
IV - Um representante do Executivo Municipal, servidores de carreira ou comissionados indicados pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único. A seleção dos representantes da sociedade civil e sociedade civil organizada será feita mediante chamada pública, com apresentação de documentos comprobatórios da trajetória artística ou social, a ser selecionado pela setorial do Hip Hop do Conselho Municipal de Cultura e o resultado será publicado pelo Executivo por meio da Secretaria de Cultura, 90 dias antes do início da Semana. Essa comissão será refeita anualmente, a cada edição.
Art. 4º - Compete à Comissão Organizadora:
– planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da Semana Municipal do Hip Hop;
– elaborar o programa oficial, incluindo oficinas, apresentações, batalhas,grafites e demais expressões artísticas do movimento;
– avaliar e aprovar propostas de participação de artistas e coletivos, garantindo transparência, diversidade e equidade;
– acompanhar a execução financeira e logística das ações, em conjunto com as Secretarias de Cultura e Educação;
–elaborar relatório final de atividades, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º - As atividades previstas nesta Lei serão realizadas em espaços públicos municipais destinados ou adaptados para este fim, podendo ocorrer em praças, escolas, centros culturais, ginásios ou outros locais adequados.
Art. 6º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Educação, deverá:
– garantir recursos financeiros e logísticos para a realização da Semana;
– providenciar divulgação ampla do evento, incluindo mídia digital, impressa e local;
– assegurar apoio técnico e administrativo à Comissão Organizadora;
– promover incentivo à participação de grupos locais e projetos sociais, garantindo diversidade cultural e territorial.
Art. 7º - A Semana Municipal do Hip Hop poderá contar com parcerias com instituições públicas e privadas, respeitando a legislação vigente eosprincípiosda transparência e legalidade.
Art. 8º - Os gastos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dia mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:D99DD9B7