ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2310/2022

Estabelece a revisão geral anual, de acordo com o Art. 37, X, da Constituição Federal.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica estabelecida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais efetivos, contratados, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida anualmente e no mês de janeiro.

Art. 2º- Os servidores, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.1017, de 16 de fevereiro de 2009, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia primeiro (1º) de janeiro do ano dois mil e vinte e três (2023).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Marcio Manetti Porto

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança

 

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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