ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 77/2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 077/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com base nos termos da Lei Municipal n° ° 1937/2026, de 06 de Agosto de 2026 promulga o seguinte:
DECRETO 077/2026:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 560.000,00(Quinhentos e sessenta mil Reais), conforme descrição abaixo:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
2.012 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
446 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542.MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
447 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1542.EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 50.000,00
450 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1542.VENC.VANT.FIXAS R$ 22.000,00
TOTAL: R$ 172.000,00
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
2.013 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB
448 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1542.VENC.VANT.FIXAS R$ 260.000,00
449 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542.MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
451- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1542 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 10.000,00
452 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1542.EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 85.000,00
Total R$ 365.000,00
2.253 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRA
88 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1542 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:
a) Os recursos oriundos da COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO DO FUNDEB VAAT no valor de R$ 560.000,00 - previsão para o exercício de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 06 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:D99EFDF8