ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.599, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1ºFica extinto um (01) cargo de Diretor de Planejamento, constante no inciso XVIII do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

Art. 2ºFica extinto o Inciso XXV do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre a ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Art. 3º Fica criado no quadro Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais um (01) cargo de Secretário Municipal, padrão CC 8 ou FG 8, passando de 8 cargos para 9 cargos, ficando o inciso XXII do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 (...)

(...)

XXII -Secretário Municipal – cargos 09 – padrão CC 8 ou FG 8 – código 1.

(...)" (NR)

Art. 4º Fica criado um (01) cargo de Coordenador de Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo, padrão CC/FG 4, no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, com as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXXI do Anexo II da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme segue:

"Art. 23 (...)

(...)

XXIX -Coordenador de Serviços Administrativos – cargos 01 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 1." (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de fevereiro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 10/02/2021

 

ELIÉZER DALLA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

XXXI -COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - PADRÃO: CC/FG 4

 

ATRIBUIÇÕES:

Orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria, emitir pareceres de ordem administrativa; realizar estudos que lhe forem determinados; assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado eficiente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) CC - Estar à disposição do superior hierárquico.

b) FG - Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE FUNÇÃO GRATIFICADA:

a) Instrução: ensino médio;

b) Ser detentor de cargo administrativo;

c) Estar lotado na secretaria a pelo menos cinco anos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO ATRAVÉS DE CARGO EM COMISSÃO:

a) Instrução: ensino médio;

b) Experiência em função administrativa afim de no mínimo dez anos.”


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:D9A14AB5