ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.930, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.472, DE 04/01/1993, Nº 3.509, DE 15/12/2009, Nº 3.843, Nº 3.844, DE 03/04/2012 E Nº 4.125, DE 18/03/2014, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.509, de 15 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................
Parágrafo único. O quadro do Magistério municipal constitui-se na forma do quadro abaixo:
|
cargo |
Número de cargos |
Carga horária semanal |
|
Professor |
655 |
20 horas |
|
Professor de Educação Infantil |
355 |
40 horas |
...............”
“Art. 9º .....................
§ 3º. O valor pecuniário, referente ao nível de escolaridade, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
Nível |
% |
|
I |
1 |
00,00 |
|
II |
2 |
30,00 |
|
III |
3 |
40,00 |
|
IV |
4 |
50,00 |
§ 4º. As especializações “lato sensu", o mestrado e o doutorado deverão vincular-se à atividade desenvolvida, na área da Educação, pelo integrante do Magistério, no exercício do seu cargo.
§ 5º. A mudança de nível dar-se-á, por despacho fundamentado da autoridade competente, à luz de requerimento do servidor municipal, instruído com cópia autêntica da certificação de conclusão do curso.
§ 6º. A progressão por escolaridade é pessoal, e não se altera com a progressão por classe.
§ 7º. O valor referente ao nível será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 8º. A transposição de um nível para outro determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual do novo grau obtido.
§ 9º. O valor devido a título de progressão por escolaridade não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.” (NR)
“Art. 10.......................
§ 5º. O valor pecuniário, referente à classe, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
CLASSE |
% |
|
I |
A |
0 |
|
II |
B |
2 |
|
III |
C |
4 |
|
IV |
D |
6 |
|
V |
E |
8 |
|
VI |
F |
10 |
|
VII |
G |
12 |
|
VIII |
H |
14 |
|
IX |
I |
16 |
|
X |
J |
18 |
|
XI |
K |
20 |
|
XII |
L |
22 |
|
XIII |
M |
24 |
|
XIV |
N |
26 |
|
XV |
O |
28 |
.......................
§ 6º. A mudança de classe do servidor será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, e o pagamento do percentual referente à classe, se dará:
I - no mês de julho: para os que lograrem preencher os requisitos necessários no curso do primeiro semestre do exercício;
II - no mês de dezembro: para os que implementarem a condição no curso do segundo semestre do exercício.
§ 7º. O valor referente à progressão por classe será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 8º. A passagem de uma classe para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da classe subsequente;
§ 9º. O valor devido a título de progressão não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.” (NR)
.....................”
“Seção IV
Das cedências
Art. 23. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido, inclusive por permuta, para prestar serviço, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º. Em todas as hipóteses a cedência dar-se-á através de convênio.
§ 3º .......................
§ 4º .......................
§ 5º ........................”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 3.509, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 32-A, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. O valor do vencimento inicial da carreira do Magistério municipal obedecerá ao quadro abaixo: (AC)
|
CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
PERCENTUAL % |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
I – Professor Educação Infantil |
40 horas |
Nível 1 |
00,00 |
R$ 2.720,09 |
|
Nível 2 |
30,00 |
R$ 3.536,24 |
||
|
Nível 3 |
40,00 |
R$ 3.808,27 |
||
|
Nível 4 |
50,00 |
R$ 4.080,14 |
||
|
II – Professor |
20 horas |
Nível 1 |
00,00 |
R$ 1.360,04 |
|
Nível 2 |
30,00 |
R$ 1.768,11 |
||
|
Nível 3 |
40,00 |
R$ 1.904,14 |
||
|
Nível 4 |
50,00 |
R$ 2.040,06 |
Art. 3º. A Lei Municipal nº 3.843, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..............................
§ 2º. Consideram-se submetidos à esta lei, além de quaisquer outros que venham à ela ser vinculados, os seguintes cargos públicos municipais, em qualquer das respectivas modalidades e especialidades, vinculados à área da Saúde:
I - Agente de Vigilância em Saúde;
II - Atendente de Consultório Dentário;
III - Auxiliar de Enfermagem;
IV - Auxiliar em Saúde Bucal;
V – Biólogo;
VI – Dentista;
VII – Enfermeiro
VIII – Farmacêutico;
IX – Fisioterapeuta;
X – Fonoaudiólogo;
XI – Médico;
XII - Médico Veterinário;
XIII – Nutricionista;
XIV – Psicólogo;
XV - Técnico em Enfermagem;
XVI - Terapeuta Ocupacional.
XVII – outros cargos que vierem a ser criados.” (NR)
...................”
“Art. 9º.....................
§ 3º. O valor pecuniário, referente ao nível de escolaridade, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
Nível |
% |
|
I |
1 |
00,00 |
|
II |
2 |
10,00 |
|
III |
3 |
30,00 |
|
IV |
4 |
40,00 |
|
V |
5 |
50,00 |
|
VI |
6 |
60,00 |
....................
§ 6º. As especializações “lato sensu", o mestrado e o doutorado deverão vincular-se à atividade desenvolvida pelo servidor público, no exercício do seu cargo.
§ 7º. A mudança de nível dar-se-á, por despacho fundamentado da autoridade competente, à luz de requerimento do servidor municipal, instruído com cópia autêntica da certificação de conclusão do curso.
§ 8º. A progressão por escolaridade é pessoal, e não se altera com a progressão por classe.
§ 9º. O valor referente ao nível de progressão será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 10. A transposição de um nível para outro determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual do novo grau obtido.
§ 11. O valor devido a título de progressão por escolaridade não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.” (NR)
“Art. 10..............................
§ 5º O valor pecuniário, referente à progressão na classe, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
CLASSE |
% |
|
I |
A |
0 |
|
II |
B |
2 |
|
III |
C |
4 |
|
IV |
D |
6 |
|
V |
E |
8 |
|
VI |
F |
10 |
|
VII |
G |
12 |
|
VIII |
H |
14 |
|
IX |
I |
16 |
|
X |
J |
18 |
|
XI |
K |
20 |
|
XII |
L |
22 |
|
XIII |
M |
24 |
|
XIV |
N |
26 |
|
XV |
O |
28 |
.......................
§ 6º. A mudança de classe do servidor será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, e o pagamento do percentual referente à classe, se dará:
I - no mês de julho: para os que lograrem preencher os requisitos necessários no curso do primeiro semestre do exercício;
II - no mês de dezembro: para os que implementarem a condição no curso do segundo semestre do exercício.
................
§ 8º. O valor referente à progressão por classe será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 9º. A passagem de uma classe para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da classe subsequente;
§ 10. O valor devido a título de progressão por classe não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.” (NR)
“Art. 11.........................
§ 3º. As vantagens pecuniárias decorrentes dos avanços por tempo de serviço, concedidas de forma não cumulativa e informadas através de parcela destacada no contracheque, serão pagas, automaticamente, no mês subsequente ao da sua implementação.
§ 4º. A transposição de uma faixa de progressão para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da faixa subseqüente.”(NR)
................
“Seção V
Das cedências
Art. 21. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido, inclusive por permuta, para prestar serviço, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º. Em todas as hipóteses a cedência dar-se-á através de convênio.
§ 3º ....................
§ 4º ....................
§ 5º ....................”
........................”
Art. 4º. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.844, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 1º.......................
§ 2º. Consideram-se submetidos à esta lei, os seguintes cargos públicos efetivos, vinculados à Administração geral do Poder Executivo em qualquer das respectivas modalidades e especialidades:
I - Agente Administrativo I;
II - Agente Administrativo II;
III - Analista de Sistema;
IV – Arquiteto;
V - Assistente Administrativo;
VI - Assistente Social;
VII - Atendente Geral I;
VIII - Auxiliar Administrativo;
IX - Auxiliar Administrativo Escolar;
X - Auxiliar de Almoxarifado;
XI - Auxiliar de Contabilidade;
XII - Auxiliar de Ensino;
XIII - Auxiliar de Obras;
XIV - Auxiliar de Oficina Mecânica e Recuperação;
XV - Auxiliar de Serviços Gerais;
XVI - Auxiliar de Tesoureiro;
XVII – Bibliotecário;
XVIII – Calceteiro;
XIX – Carpinteiro;
XX – Chapeador;
XXI – Contador;
XXII – Contínuo;
XXIII – Desenhista;
XXIV – Eletricista;
XXV - Engenheiro Civil;
XXVI - Fiscal Ambiental;
XXVII - Fiscal de Trânsito;
XXVIII - Fiscal Municipal;
XXIX - Instalador Hidráulico;
XXX - Instrutor de Música;
XXXI – Lixeiro;
XXXII - Mecânico de Máquina Rodoviária;
XXXIII -Motorista;
XXXIV – Músico;
XXXV - Operador de Máquina;
XXXVI - Operador de Sistema;
XXXVII - Operador de Veículos Pesados;
XXXVIII – Pedreiro;
XXXIX – Pintor;
XL – Procurador;
XLI - Programador de Sistemas;
XLII – Roçador;
XLIII - Secretária de Escola II;
XLIV - Serviços de Cozinha e Limpeza;
XLV - Serviços Gerais da Construção Civil;
XLVI - Serviços Gerais de Obras;
XLVII – Sinalizador;
XLVIII - Técnico Agrícola;
XLIX - Técnico em Contabilidade;
L - Técnico em Eletricidade;
LI - Técnico em Informática;
LII - Técnico em Manutenção de Computadores e Acessórios;
LIII - Técnico Esportivo II;
LIV – Telefonista;
LV – Tesoureiro;
LVI – Topógrafo;
LVII – Vigia;
LVIII - Zelador I;
LIX - Zelador II.
LX - outros cargos que vierem a ser criados.” (NR)
§ 3º. Consideram-se, também, submetidos à esta lei, os ocupantes de cargos públicos municipais efetivos, em qualquer das respectivas modalidades e especialidades, vinculados ao IPASEM-CB.” (NR)
...................
“Art. 3º. As disposições do regime jurídico único, constantes Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, e suas alterações posteriores, são aplicáveis aos profissionais de que trata esta Lei.” (NR)
.................
“Art. 9º.......................
§ 3º. O valor pecuniário, referente ao nível de escolaridade, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
Nível |
% |
|
I |
1 |
00,00 |
|
II |
2 |
10,00 |
|
III |
3 |
30,00 |
|
IV |
4 |
40,00 |
|
V |
5 |
50,00 |
|
VI |
6 |
60,00 |
..............”
§ 6º. As especializações “lato sensu", o mestrado e o doutorado deverão vincular-se à atividade desenvolvida pelo servidor público, no exercício do seu cargo.
§ 7º. A mudança de nível dar-se-á, por despacho fundamentado da autoridade competente, à luz de requerimento do servidor municipal, instruído com cópia autêntica da certificação de conclusão do curso.
§ 8º. A progressão por escolaridade é pessoal, e não se altera com a progressão por classe.
§ 9º. O valor referente à progressão será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 10. A transposição de um nível para outro determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual do novo grau obtido.
§ 11. O valor devido a título de progressão por escolaridade não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.” (NR)
“Art. 10.................
§ 5º. O valor pecuniário, referente à progressão na classe, será obtido pela aplicação dos percentuais abaixo, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal, de acordo com a tabela a seguir:
|
Inciso |
CLASSE |
% |
|
I |
A |
0 |
|
II |
B |
2 |
|
III |
C |
4 |
|
IV |
D |
6 |
|
V |
E |
8 |
|
VI |
F |
10 |
|
VII |
G |
12 |
|
VIII |
H |
14 |
|
IX |
I |
16 |
|
X |
J |
18 |
|
XI |
K |
20 |
|
XII |
L |
22 |
|
XIII |
M |
24 |
|
XIV |
N |
26 |
|
XV |
O |
28 |
§ 6º. A mudança de classe do servidor será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, e o pagamento do percentual referente à classe, se dará:
I - no mês de julho: para os que lograrem preencher os requisitos necessários no curso do primeiro semestre do exercício;
II - no mês de dezembro: para os que implementarem a condição no curso do segundo semestre do exercício.
..................”
§ 8º. O valor referente à progressão por classe será calculado sobre o vencimento básico do servidor, de forma não cumulativa e paga através de parcela destacada no contracheque.
§ 9º. A passagem de uma classe para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da classe subsequente;
§ 10. O valor devido a título de progressão não será computado para o cálculo de qualquer outra vantagem.” (NR)
“Art. 11. ....................
§ 1º ........................
§ 2º........................
§ 3º. As vantagens pecuniárias decorrentes dos avanços por tempo de serviço, concedidas de forma não cumulativa e informadas através de parcela destacada no contracheque, serão pagas, automaticamente, no mês subsequente ao da sua implementação.
§ 4º. A transposição de uma faixa de progressão para outra determina a substituição do percentual até então recebido, pelo percentual da faixa subseqüente.”(NR)
........................
“Seção V
Das cedências
Art. 22. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido, inclusive por permuta, para prestar serviço, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º. Em todas as hipóteses a cedência dar-se-á através de convênio.
§ 3º .......................
§ 4º ......................
§ 5º ......................”
Art. 5º. O art. 76 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
“ Seção IX
Licença para assistência familiar
“Art. 76. A licença para assistência a ascendentes, cônjuge ou companheiro, filho natural ou adotivo, poderá ser concedida mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor, for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especialmente designada para esse fim.
§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 (trinta) dias e, após sem remuneração, até o prazo de 02 (dois) anos.
§ 3º. No caso de a licença ser concedida por prazo superior a 30 (trinta) dias, a verificação das condições de concessão será realizada, no mínimo, semestralmente.” (NR)
Art. 6º. O Capítulo XL da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XL
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 131. Para o atendimento de necessidades transitórias, de excepcional interesse público, e/ou de urgência e/ou emergência, poderão ser efetuadas, as contratações de pessoal ou de serviços de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, e/ou de pessoas físicas.
Art. 131-A. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I – suprir a falta de servidores aprovados em concurso público;
II – combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
III – atender a situações de emergência ou de calamidade pública, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
IV – substituir servidores, nas seguintes situações:
licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias);
férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias);
atender outras situações emergenciais, excepcionais ou temporárias relacionadas diretamente às necessidades da saúde, educação e segurança local;
§ 1º. Nos casos dos incisos I a III a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
§ 2º. Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
Art. 131-B. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo.
Art. 131-C. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social;
V – no caso de contratação para atividades de Magistério será assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) da carga horária semanal total, de horas de atividades voltadas para a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulações com a comunidade, e a atualização e o aperfeiçoamento profissional.
Art. 131-D. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Capítulo XXXII desta Lei.
Art. 131-E. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual; ou
II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
§ 1º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
§ 2º. A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
§ 3º. Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.(NR)
Art. 131-F. É vedada a contratação temporária de servidores públicos, cuja nomeação, se efetivo fosse, depende de qualificação técnica especial através de curso especial.” (NR)
Art. 7º. O art. 78 da Lei Municipal nº 1.472, de 04 de janeiro de 1993, passa a vigorar, acrescido com a seguinte redação:
“Art. 78. .......................
§ 1º. Nos casos de natimorto ou de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação da Classificação Internacional de Doenças - CID específico, o auxílio-maternidade será devido apenas por 30 (trinta) dias, a contar da data do evento.
§ 2º. Na ocorrência de morte da criança, antes dos 30 (trinta) dias do vencimento do auxílio-maternidade, este será devido, apenas pelo prazo do § 1º, contados da data do evento.
Art. 8º. Ficam revogadas:
- a Lei Municipal nº 4.732, de 27 de fevereiro de 2018 - "Altera a Lei Municipal nº 4.127/2014, aumentando o número de vagas do cargo de professor de educação infantil, e dá outras providências";
II - o art. 1º da Lei Municipal nº 4.680, de 24 de outubro de 2017 - "Altera a redação do artigo 51, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, e dá outras providências;".
III - o art. 1º da Lei Municipal nº 4.569, de 26 de janeiro de 2017 - "Altera a Lei Municipal nº 4.127/2014, de 18/03/2014, aumentando o número de vagas dos cargos de professor da educação infantil e auxiliar de ensino e dá outras providências";
IV - o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.494, de 24 de maio dê 2016 - "Cria cargos na área da Educação e dá outras providências";
V - o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.435, de 15 de dezembro de 2015 - "Cria cargos na área da Educação e dá outras providências";
VI - o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.337, de 12 de maio de 2015 - "Cria cargos na área da educação, e dá outras providências com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.354, de 08 de junho de 2015";
VII - a Lei Municipal nº 4.276, de 16 de dezembro de 2014 – “Altera a Lei Municipal nº 4.127/2014, e dá outras providências”;
VIII – o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014 – “Estabelece o quadro geral de cargos na área da educação e dá outras providências”;
IX – o inc. IV, do “caput” e § 1º do art. 77, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014 – “Reedita, com alterações, o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, e dá outras providências;
X – o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.117, de 18 de fevereiro de 2014 – “Cria cargos na área da educação, e dá outras providências;
XI – o art. 6º, 22 e 22-A da Lei Municipal nº 3.844, de 03 de abril de 2012 – “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos vinculados ao Poder Executivo do Município de Campo Bom/RS, não afetos às áreas da educação e da saúde, e, dos servidores públicos efetivos vinculados ao Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEMCB, e dá outras providências.
XII – os art. 6º e 22 da Lei Municipal nº 3.843, de 03 de abril de 2012 –“Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Campo Bom, e dá outras providências.”
XIII – o art. 2º da Lei Municipal nº 3.721, de 07 de junho de 2011 – “Altera a Lei Municipal nº 3.509/2009, e dá outras providências”;
XIV – a Lei Municipal nº 3.541, de 16 de março de 2010 – “ Altera o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 3.509/2009.
XV – os art. 23, 24 e 34 da Lei Municipal nº 3.509, de 15 de dezembro de 2009 – “Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências”:
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 03 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
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Fabíula Kersch Dieter
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