ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.388 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Concede Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 2.905 de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“...
Art. 1° - É instituído o auxílio alimentação aos servidores municipais e conselheiros tutelares na razão de um auxílio alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado e o domingo.
...”
Art. 2° - O Art. 2° da Lei n° 2.905 de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, passa a ser acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“...
Art. 2° - ...
Parágrafo Único - Também farão jus ao recebimento de auxílio alimentação os conselheiros tutelares quando em exercício da função, mediante comprovação da efetividade a ser enviada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social.
...”
Art. 3° - O Art. 52 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o(s) conselho(s) tutelar(es), passa a ser acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“...
Art. 52 - ...
Parágrafo Único - Além da remuneração prevista no caput, os Conselheiros Tutelares em exercício da função receberão auxílio alimentação, na razão de um auxílio alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado e o domingo.
...”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de agosto de 2018.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:D9AED0BE