ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 3.388 DE 08 DE AGOSTO DE 2018

Concede Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Art. 1° da Lei n° 2.905 de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“...

Art. 1° - É instituído o auxílio alimentação aos servidores municipais e conselheiros tutelares na razão de um auxílio alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado e o domingo.

...”

 

Art. 2° - O Art. 2° da Lei n° 2.905 de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, passa a ser acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“...

Art. 2° - ...

Parágrafo Único - Também farão jus ao recebimento de auxílio alimentação os conselheiros tutelares quando em exercício da função, mediante comprovação da efetividade a ser enviada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social.

...”

 

Art. 3° - O Art. 52 da Lei n° 3.157 de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o(s) conselho(s) tutelar(es), passa a ser acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“...

Art. 52 - ...

Parágrafo Único - Além da remuneração prevista no caput, os Conselheiros Tutelares em exercício da função receberão auxílio alimentação, na razão de um auxílio alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado e o domingo.

...”

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 de agosto de 2018.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:D9AED0BE