ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2018

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.745 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterado o parágrafo único do art. primeiro da Lei Municipal nº 2.747 de 06 de fevereiro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação;

Parágrafo Único – Os valores para alimentação são fixados de forma a não ultrapassarem o valor de:

I – Café da Manhã: R$ 12,00 (doze reais);

II – Almoço: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

III – Jantar: R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 2º - Seguem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal ora alterada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Registre-se e publique-se:

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Vice- Prefeito

No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:D9B02D70