ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.865 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.865 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“CONCEDE REAJUSTE AO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder em parcela única, o reajuste de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) incidente sobre os subsídios dos Vereadores do mês de dezembro de 2023.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Câmara de Vereadores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:D9C7ED04