ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5046 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte (CME) no âmbito do município de Tupanciretã/RS.
Art.2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, que integra o Sistema Esportivo Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade assessorar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Fiscalizar, com base em análises orçamentárias e demais instrumentos que se fizerem necessários, a gestão de recursos públicos destinados à prática de atividades físicas e esportivas, avaliando também os resultados e ganhos sociais obtidos.
VIII - Fiscalizar e adotar as medidas necessárias para o esclarecimento de dúvidas quanto à correta aplicação, pelas entidades beneficiárias, dos recursos públicos voltados à prática de atividades físicas e esportivas.
IX - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
X - Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte;
XI - Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer comunitário no município;
XII - Identificar tendências e práticas de esportes, lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área;
XII - Elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno;
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte distribuição:
§ 1º Representantes governamentais:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Representantes não governamentais:
I - Um representante da Associação dos Professores de Educação Física de Tupanciretã – APEFT;
II - Um representante do segmento do Futebol Feminino;
III - Um representante do segmento do Futebol Masculino;
IV - Um representante da modalidade de Bocha;
V - Um representante da modalidade de Atletismo.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Esporte serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria.
§ 4º O exercício das funções de membro do Conselho e de suas comissões constitui serviço público relevante, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
§ 5º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova designação do Prefeito Municipal.
Art. 6º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é 2 de anos, permitida uma a recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES
Art. 8º O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir no mínimo 03 (três) vezes ao ano, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art. 9º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.
Art. 10 Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Presidente.
Art. 11 No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 13 As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte E Cultura.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS (FME), instrumento de natureza contábil.
Art. 15 O Fundo Municipal de Esporte tem como finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de Esporte, de iniciativa do Poder Público Municipal.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, será o gestor do Fundo Municipal, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 17 Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS:
I - Dotações orçamentárias a ele destinado;
II - Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
III - Doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da legislação vigente;
IV - Doações de pessoas física e jurídica, nos termos da legislação vigente;
V - Os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de Administração Indireta do Município;
VI - Preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela Secretaria de Esporte e Cultura;
VII - Todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
VIII - Os patrocínios recolhidos;
IX - As multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria de Esporte e Cultura;
X - Os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;
XI - Participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
XII - Inscrições para participações nos eventos esportivos;
XIII - O produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS;
XIV - O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela Secretaria de Esporte e Cultura;
XV - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para Fundo;
XVI - Valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVII - Recursos oriundos de repasses de loterias;
XVIII - Recursos de Emendas Parlamentares;
XIX - Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em Instituição Financeira Oficial.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 O orçamento do Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS integrará o do Município como uma unidade orçamentária da Secretaria de Esporte e Cultura, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Esporte e Cultura observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS serão registrados pelo Setor Contábil do Município de Tupanciretã/RS, juntamente com as demais execuções orçamentárias.
§ 3º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
Art. 19 A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS caberá à Secretaria de Esporte e Cultura, o qual terá como atribuições:
I - Administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
II - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão atual e a prestação de contas atual do Fundo;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao Fundo;
V - Apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
VI - Encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de execução das atividades.
Art. 20 A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo será de responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria de Esporte e Cultura.
Art. 21 O Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I - Programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativos com atuação no Município de Tupanciretã/RS;
II - Programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III - Programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
IV - Programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes tupanciretanenses participantes de ligas nacionais ou internacionais;
V - Outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal de Esportes.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 As despesas com a execução do Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã, onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 23 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte.
Art. 24 O Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela Secretaria de Esporte e Cultura, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no Fundo.
Parágrafo único. Havendo extinção do Fundo Municipal de Esporte de Tupanciretã/RS, os ativos e passivos serão incorporados à Secretaria de Esporte e Cultura.
Art. 25 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D9C856BA