ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.257, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação gratuita e não onerosa o imóvel a seguir descrito, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público.

 

I – Três áreas de terras, parte de um todo maior devidamente matriculadas sob o número 28.573 do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui do leito da Rua Victor Graeff, Rua Epitácio Pessoa e Avenida São Leopoldo, com as seguintes características:

 

“ÁREA A: Uma porção de terras, totalmente atingida pelo leito da Rua Victor Graeff, implantada no local, de formato retangular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, entre as quadras 04 e 11 no Bairro “Q” do Plano Diretor de Campo Bom, no grande quarteirão definido formado por: Rua Avaí, Avenida Brasil, Rua Gustavo Barroso, Rua Victor Graeff e Rua Epitácio Pessoa; com a área superficial de 253,44m² (Duzentos e cinquenta e três metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, mede 14,08 metros confrontando-se com o lote 08 da Quadra 04; ao Leste mede 18,00 metros confrontando-se com o leito da Rua Victor Graeff; ao Sul mede 14,08 metros confrontando-se com o lote 12-A da Quadra 11; ao Oeste mede 18,00 metros confrontando-se com o leito da Rua Victor Graeff, fechando o perímetro. GRAVAME: Sendo o referido lote totalmente atingido pelo leito da Rua Victor Graeff, implantada no local e deverá ser doada graciosamento ao Município de Campo Bom.”

 

“ÁREA B: Uma porção de terras, totalmente atingida pelo leito da Rua Epitácio Pessoa, implantada no local, de formato retangular, sem benfeitorias, situada na Zona Urbana, entre as quadras 09 e 11 no bairro “Q” do Plano Diretor de Campo Bom, no grande quarteirão definido formado por: Rua Avaí, Rua Gustavo Barroso, Rua Victor Graeff, Rua Epitácio Pessoa, Rua Alfredo Strottmann e Avenida São Leopoldo; com a área superficial de 211,20m² ( Duzentos e onze metros e vinte decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, mede 14,08 metros, confrontando-se com o lote 12-B da Quadra 11; ao Leste mede 15,00 metros confrontando-se com o leito da Rua Epitácio Pessoa; ao Sul mede 14,08 metros confrontando-se com o lote 12 da Quadra 09; ao Oeste mede 15,00 metros confrontando-se o leito da Rua Epitácio Pessoa, fechando o perímetro. GRAVAME: Sendo o referido lote totalmente atingido pelo leito da Rua Epitácio Pessoa, implantada no local e deverá ser doada graciosamente ao Município de Campo Bom.”

“ÁREA C: Uma porção de terras, totalmente atingida pelo leito da Avenida São Leopoldo, implantada no local, de formato triangular, sem benfeitorias, situada na Zona Urbana, na Quadra 09 no Bairro “Q” do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado por: Rua Epitácio Pessoa, Rua Alfredo Strottmann e Avenida São Leopoldo; com a área superficial de 32,83m² (trinta e dois metros e oitenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte, mede 14,96 metros, confrontando-se com o lote 12 da Quadra 09; ao Leste mede 5,03 metros confrontando-se com parte do leito da Avenida São Leopoldo e ao Sul mede 14,08 metros confrontando-se com parte do leito da Avenida São Leopoldo, fechando o perímetro. GRAVAME: Sendo o referido lote devidamente atingido pelo leito da Avenida São Leopoldo, implantada no local e deverá ser doada graciosamente ao Município de Campo Bom.”

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de ADROALDO GUILHERME WOLFF, inscrito no CPF sob nº 112.766.300-34, CLARISSE GEORG WOLFF, inscrita no CPF sob nº 806.272.340-20, ESTEVAN EMÍLIO WOLFF, inscrito no CPF sob nº 107.959.870-72, MARIA LETICIA BLOS WOLFF, inscrita no CPF sob o nº 160.857.790-20 e LICIENE WOLFF, inscrita no CPF sob o nº 794.860.660-72, nos termos da matrícula nº 28.573, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de novembro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:D9CAF881