ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a municipalização de trecho da rodovia ERS 218, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado amunicipalizar trecho da ERS 218 compreendido do Km 01 até o Km 9,4 (localizado na ponte do Arroio Santa Bárbara), perfazendo 9,4 km, mediante a formalização de transferência de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização damunicipalização do trecho de que trata esta Lei.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS com o objetivo também viabilizar ações necessárias.

 

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores os convênios autorizados por esta Lei, em caso de formalização dos mesmos, em até 30 (trinta) dias após a assinatura.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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