ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado amunicipalizar trecho da ERS 218 compreendido do Km 01 até o Km 9,4 (localizado na ponte do Arroio Santa Bárbara), perfazendo 9,4 km, mediante a formalização de transferência de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul para o Município de Santo Ângelo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização damunicipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS com o objetivo também viabilizar ações necessárias.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores os convênios autorizados por esta Lei, em caso de formalização dos mesmos, em até 30 (trinta) dias após a assinatura.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D9EC7BBB