ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4287/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.287, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4270/2022 E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS – REFISAR 2022.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.270, de 25 de agosto de 2022, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Arroio dos Ratos – REFISAR 2022”, passando a contar com a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

§ 1° A opção deverá ser formalizada de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 10 de novembro de 2022.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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