ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. A Guarda Municipal de Alvorada é composta pelos seguintes cargos:
I. Guarda Civil Municipal;
II. Guarda Municipal de Trânsito e Transporte;
III. Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 2°. A carreira da Guarda Municipal de Alvorada tem como princípios básicos:
I. Ingresso na carreira, condição essencial que habilita ao exercício do cargo de Guarda Municipal através de concurso público, conforme previsão legal;
II. Valorização do profissional, com incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado;
III. Progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
IV. Período reservado à instrução, condicionamento físico ou defesa pessoal incluído na carga horária de trabalho de duas horas semanais divididas em duas sessões de igual duração, ficando o agente de sobreaviso em caso de eventual necessidade.
Art. 3°. Promoção é a passagem do servidor da Guarda Municipal de uma determinada Classe para uma superior, as promoções obedecerão ao critério de tempo e de tempo e merecimento alternadamente.
Art. 4°. Ficam estabelecidas as seguintes classes às quais os Guardas Municipais definidos no artigo antecedente evoluirão na carreira, conforme ordem de crescente:
I. Guarda Municipal Primeira Classe;
II. Guarda Municipal Segunda Classe;
III. Guarda Municipal Terceira Classe;
IV. Guarda Municipal Quarta Classe;
V. Guarda Municipal Quinta Classe.
Art. 5°. A promoção em classes dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial obedecerá aos seguintes critérios:
I. Para a Graduação de Guarda Municipal Segunda Classe:
a. Aprovação no Estágio Probatório;
II. Para a Graduação de Guarda Municipal Terceira Classe:
a. Três anos na Graduação de Guarda Municipal Segunda Classe;
b. Curso de nível Superior, graduação, bacharelado, licenciatura ou tecnólogo reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
III. Para a Graduação de Guarda Municipal Quarta Classe:
a. Quatro anos na Graduação de Guarda Municipal Terceira Classe;
b. Pós-graduação lato sensu em área correlata com o exercício do cargo, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
IV. Para a Graduação de Guarda Municipal Quinta Classe:
a. Cinco anos na Graduação Guarda Municipal Quarta Classe;
b. Conclusão de Mestrado ou Doutorado em área correlata com o exercício do cargo, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
§1º. A mudança de Classe importará numa retribuição pecuniária em percentual igual a 5% para cada classe, a incidir sobre o vencimento da Graduação em que se encontra o Guarda Municipal.
§2º. A data da cerimônia de promoção será celebrada no mês de julho de preferencialmente no dia 15, aniversário da Guarda Municipal de Alvorada ou em dia oportuno do mesmo mês.
§3°. Os cursos de formação realizados antes do ingresso do servidor no quadro geral de servidores do município de Alvorada, servirão para fins de promoção, desde que correlatos com o exercício do cargo.
§4º. Uma vez cumpridas as exigências deste plano de carreira e promovido o servidor, desde que já cumpridas os seus estágios de avaliação, este não mais perderá suas vantagens e nem será rebaixado de Classe.
Art. 6°. Interrompem o prazo de promoção, reiniciando sua contagem, a ocorrência dos seguintes fatos:
I. aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal, garantindo o direito da ampla defesa e do contraditório;
II. afastamento do cargo em virtude de:
a. licença para tratar de interesse particular;
b. quaisquer outras licenças sem direito à remuneração;
c. condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, com trânsito em julgado;
d. exercício de mandato eletivo.
§1º. Nos casos de afastamento das funções por exercício de mandato em entidade de classe, ocorre a suspensão da contagem do prazo, não se aplicando a interrupção disposta no Caput do presente artigo;
§2º. Encerrando o afastamento o qual se refere o parágrafo anterior, a contagem do prazo reiniciará do período faltante para a aquisição da promoção.
Art. 7°. Os ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial poderão desempenhar sua jornada de trabalho na razão de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, observando-se, sempre que possível, um domingo por mês a título de descanso semanal remunerado.
Art. 8°. Fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial, a Gratificação por Exercício em Atividade de Campo (GEAC), no percentual de 23,03%, ficando o salário base com o valor de R$ 3.827,88 (três mil, oitocentos e vinte sete reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo Único. Todo Guarda Municipal, seja Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial, quando ingressar no quadro de servidores através de Concurso Público, ingressará na Primeira Classe, percebendo o salário-base do cargo.
Art. 9°. A promoção por classes dos servidores Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial terá a seguinte evolução:
I. O Vencimento básico do Guarda Municipal Primeira Classe quando promovido a Guarda Municipal Segunda Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico do Guarda Municipal Primeira Classe.
II. O Vencimento básico do Guarda Municipal Segunda Classe quando promovido a Guarda Municipal Terceira Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico Guarda Municipal Segunda Classe.
III. O Vencimento básico do Guarda Municipal Terceira Classe quando promovido a Guarda Municipal Quarta Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico do Guarda Municipal Terceira Classe.
IV. O Vencimento básico do Guarda Municipal Quarta Classe quando promovido ao cargo de Guarda Municipal Quinta Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico do Guarda Municipal Quarta Classe.
§1°. A promoção dos servidores que já estão no quadro geral de servidores do município de Alvorada dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2025, para a Segunda Classe.
§2°. Para os servidores que já estão no quadro geral de servidores do município de Alvorada, a promoção para as demais classes, dar-se-á conforme fixado no artigo 5º desta lei.
Art. 10. Aos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial que desempenham suas atividades previstas na Lei Municipal nº 3.236/2018, farão jus ao adicional de 30% (trinta por cento) a título de risco de vida, calculado sobre o salário básico do cargo, conforme previsão da Lei Municipal nº 3.671/2021, e ficará fazendo parte integrante da remuneração como vantagem permanente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários.
Art. 11. Esta lei será regulamentada por decreto naquilo que couber e for necessário.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis 3.964 de 22 de dezembro de 2023 e 4.000 de 21 de maio de 2024.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/12/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:D9FC264F