ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II

Data da Autuação: 29/04/2024

CNPJ/CPF: 22.564.221/0006-30

Processo: 24803/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art 10º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 2 - Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 3 - Art 9º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 4 - Art. 14 e 15 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 13º da RDC/ANVISA n° 611 de 09/03/2022 c/c Art 5º da Lei Federal nº 13.021 de 08/08/2014 c/c RDC/ANVISA n° 06 de 30/01/2012 c/c Art 30º e 88º da RDC/ANVISA nº 786 2023 de 05/05/2023 c/c Item a do inciso IV do Art 17º da RDC/ANVISA n° 930 de10/05/2012 c/c Art. 9º Inciso II e Art. 15º da RDC nº 503/2021 c/c itens 4.1.1 e 4.1.1.2 do anexo da Resolução GMC nº 02/2015 - Portaria MS 393/2020; 5 - Art 28º e 34º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012 c/c Art 17º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 6 - Art 16º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 29º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 7 - Art. 24º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012 c/c Art 51º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 8 - Art 37º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 9 - Art 53º, 55º e 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Inciso IV do Art 24º, Art 25º e 60º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012 c/c Art. 8º da RDC/ANVISA n° 156 de 11/08/2006; 10 - Art. 85º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 11 - Art. 49º e 62º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 12 - Art 96º ao Art 100º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 13 - Art 90º caput, § 1º e § 2º da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 14 - Art 26º, caput e parágrafo único, da RDC/ANVISA nº 15 de 15/03/2012; 15 - Art 36º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Manual de limpeza e desinfecção de superfície da ANVISA (2010); 16 - Art. 4º, 8º e 9º da RDC/ANVISA nº 36 de 25/11/2013; 17 - Art. 1º, Inciso I do Art 2º da Lei Federal nº 9.431 de 06/01/1997 c/c Anexo da RDC nº 48 de 02/07/2000; 18 - Inciso I do Art 8º, Parágrafo Único do Art 19º e Art 22º e 26º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c inciso IV do Art 8º da RDC/ANVISA nº 36 de 25/11/2013; 19 -Art. 86º da RDC/ANVISA nº 786 de 05/05/2023; 20 - Art 32º e 71º da RDC nº 786 de 05/05/2023; 21 - Art. 90º, 91º, 92º e 93º da RDC/ANVISA nº 786 de 05/05/2023; 22 - Art. 104º da RDC/ANVISA nº 786 de 05/05/2023; 23 - Art. 56º, 66º, 94º, 97º, inciso II do Art 123º e inciso II do Art 130º da RDC/ANVISA nº 786 de 05/05/2023; 24 - Art. 125º, § 1º da RDC/ANVISA nº 786 de 05/05/2023; 25 - Art 53º, 147º, 148º, 149º, 151º e 152º da RDC nº 786 de 05/05/2023; 26 - Item 4.4 do ANEXO da Portaria MS n°4283 de 30/12/2010; 27 - Item 4.1 e 4.2(A) do ANEXO da Portaria MS n°4283 de 30/12/2010; 28 - Item 4.2(C.2) do ANEXO da Portaria MS nº 4283/2010 e ANEXO VI da RDC nº 67/2007; 29 - Art. 4º, 5º, inciso II, IX, X e XI do Art 6º e 91 da RDC nº 222 de 28/03/2018; 30- Art. 81, inc. IV da RDC ANVISA nº 611 de 09/03/2022; 31 - Arts. 12, 13 §1,2 e 3 e art. 14 §1, 2, 3 e 4 da RDC ANVISA nº 611 de 09/03/2022; 32 - Art. 28 e 33 da RDC ANVISA nº 611 de 09/03/2022 c/c anexo I da Instrução normativa ANVISA nº 90 de 27/05/ 202; 33 - Arts. 66 e 69 da RDC ANVISA nº 611 de 09/03/2022; 34 - Art. 53 da RDC ANVISA nº 63 de 23/11/2011; 35 - Inciso III do Art 3º, 9º, 12º, 13º, 19º da RDC/ANVISA n° 6 de 30/01/2012. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.

 

Decisão: Julgada Procedente.

 

Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA E INTERDIÇÃO TOTAL.

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:D9FE8F11