ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.701, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) tendo como fonte a Entrada de Recurso proveniente de TAC.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para atender despesas, conforme especificações abaixo:

 

16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

16.02 – DIRETORIA DE CULTURA

2154 – Fundo de Patrimônio Cultural

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2516 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA......R$140.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR..............R$140.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na entrada de valores provenientes do recurso vinculado 2516 TAC 001/2022 Amadeo Rossi S/A.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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