ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.779, DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Concessão de uso de uma área de terra a Associação do Grupo de Convivência Amigos para Sempre do Parque Mauá e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso de uma área de terra a Associação do Grupo de Convivência Amigos Para Sempre do Parque Mauá, a título gratuito, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com as seguintes medidas e confrontações:
“Um terreno, situado neste Município, composto do lote s/nº, da Quadra 1111 da Planta Geral da Cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, medindo, ao Leste, vinte e um metros (21,00m), no alinhamento da Rua Arco Íris, lado ímpar da numeração dos prédios, ao Norte, quarenta metros e noventa centímetros (40,90m), no alinhamento de uma Travessa Sem Denominação, lado par da numeração dos prédios, ao Oeste, vinte e dois metros e dez centímetros (22,10m) na divisa com o imóvel de propriedade do Município de São Leopoldo e, finalmente, ao Sul, trinta e nove metros (39,00m), no alinhamento da Rua Manoel Bandeira, lado ímpar da numeração dos prédios.”
Art. 2º - A área será destinada ao lazer e ao desenvolvimento de atividades que estimulem o convívio social das pessoas da terceira idade.
Parágrafo único. De acordo com a legislação, a Associação do Grupo de Convivência Amigos para Sempre do Parque Mauá, poderá executar obras de infraestrutura e construção civil na área objeto da concessão.
Art. 3º - A permissão se extinguirá, sem que à permissionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, no caso de:
a) Esgotado o prazo de vigência da concessão;
b) Dissolução ou término da Grupo de Convivência;
c) Descumprimento do estabelecido no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 7833, de 26 de dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DA1E6D75